Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 109009) em favor de A.R.V., de 74 anos, sócia de uma empresa responsabilizada por transportar um lote de madeira apreendido em um caminhão, sem licença ambiental. Ela responde a processo penal – juntamente com outros corréus – pelo delito de transporte de madeira sem licença válida,…
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2ª Turma Concede Liminar Para Devedor De Pensão Alimentar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta terça-feira (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 765,00. A decisão foi unânime entre os ministros…
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1ª Turma Nega Hc A Denunciados Por Roubo De Caminhão E Sequestro
Denunciados, no ano de 2009, pela suposta prática dos crimes de roubo qualificado e sequestro, em concurso material, C.A.M., F.A.M.J. e L.R.M. tiveram Habeas Corpus (HC 105725) negado por votação majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os crimes imputados aos acusados dizem respeito a roubo de caminhão e de privação da liberdade…
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Apelação Criminal Nº. 0002924-44.2005.4.01.4300/to
Penal e processual penal. Sonegação de impostos. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas. 1. O art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 incrimina a conduta de deixar de pagar tributo com base em alguma forma de fraude, que poderá estar consubstanciada na omissão de alguma declaração, na falsificação de documentos etc. O art. 1º,…
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Apelação Criminal Nº 0002572-20.2002.4.03.6181/sp
Apropriação indébita previdenciária - absolvição à conta de inexigibilidade de conduta diversa - descabimento, na espécie - apelo ministerial provido para condenar os réus. 1. Descabe a absolvição de acusados do crime do artigo 168/A, § 1°, I, do Código Penal, à guisa de inexigibilidade de conduta diversa, quando essa excludente supralegal da culpabilidade não…
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Habeas Corpus Nº 0003996-71.2011.404.0000/pr
Habeas corpus. Resultado obtido com as interceptações telefônicas. Utilização em ação de improbidade administrativa.- O resultado obtido nas interceptações das comunicações telefônicas não se resume às transcrições efetuadas pela autoridade policial, abrangendo todo o material obtido, ou seja, todas as gravações contidas nas mídias. Descabe falar em violação do princípio da privacidade, da intimidade ou…
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Habeas Corpus Nº 99.583/ms
Habeas corpus. Processual penal. Fixação da Pena. Princípio do ne bis in idem. Decisão monocrática Proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento a habeas corpus com apreciação de Mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus prejudicado. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal…
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Condenado Pelo Assassinato De Dorothy Stang Continuará Preso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108527 pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido por Bida, condenado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém (PA) à pena de reclusão de 30 anos pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy…
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Apelação Criminal Nº 2005.37.00.005259-7/ma
Penal. Processual penal. Sentença absolvição. Erro de tipo. 1. No crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, manifestado na vontade livre e consciente do agente no sentido de apossar-se, definitivamente, do bem, em benefício próprio ou de terceiro. 2. Não há que se falar…
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Apelação Criminal Nº 0005611-59.2001.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Nulidades não verificadas. Autoria, materialidade e dolo. Dosimetria da pena. Recurso desprovido. 1 - É dispensável a realização de prova pericial no delito de falsidade ideológica, pois o falso se encontra na veracidade do conteúdo do documento, e não na forma. O documento…
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