Monthly Archives: junho 2011

Penal. Estelionato. Código penal artigo 171, § 3º. Auxílio-reclusão. Tentativa. Não ocorrência. Não tendo a ré adentrado na execução do crime de estelionato, pois quando da apresentação do requerimento de auxílio-reclusão perante o INSS imediatamente foi constatado que o documento era falso, impõe-se a absolvição quanto a esse fato, nos termos do artigo 386, inciso…

Penal e processual penal - crime contra a ordem tributária – denúncia pelo art. 1º, iv, da lei 8.137/90 –- rejeição da denúncia – multa regulamentar do ipi – art. 365, caput e i, do decreto 87.981/82 – multa administrativa, isolada e autônoma – princípio da legalidade estrita – não observância – atipicidade da conduta…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 334,§1º,“c“, do código penal. Lei 10522/02. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal e pelo superior tribunal de justiça no julgamento de recurso repetitivo (resp 112.478-to). Recurso a que se nega provimento. 1. Denúncia que narra a prática, em tese,…

Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo e crime permanente. Início do prazo prescricional. O estelionato praticado para auferimento indevido de benefício previdenciário de trato sucessivo configura-se crime instantâneo para aqueles casos em que o réu não é o aposentado, consumando-se com o pagamento da primeira parcela do benefício e crime…

Penal – falsificação de documento público – art. 297 do código penal – falsificação de visto consular, em passaporte – condenação do réu nas penas do art. 297 do código penal – crime de quadrilha – art. 288 do código penal – absolvição – inexistência de prova de organização criminosa, estruturada em caráter permanente e…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - majorante referente à associação sem correspondência na lei nº 11.343/06 - possibilidade de progressão de regime prisional - lei nº 11.464/07 - apelação provida. 1. Réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, em concurso ocasional de agentes, porque transportava, trazia…

Penal. Processo penal. Agravo em execução. Dificuldades financeiras não comprovadas. Inviabilidade de substituição da restritiva. Elastecimento do prazo para cumprimento das condições. Impossibilidade. Supressão de instância. 1. Não padece de nulidade a decisão que, ao indeferir o pedido da executada, reporta-se à manifestação ministerial. Precedentes. 2. Não cabe falar em substituição da prestação pecuniária por…