Como o único advogado de defesa havia falecido dias antes da publicação do acórdão da apelação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata suspensão da execução da pena imposta a A.F.P.A., condenada a um ano de detenção por desacato a funcionário público. A decisão vale até o julgamento…
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Ministro Toffoli Indefere Liminar Para Acusado De Crimes Na Região Do Abc Paulista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar feito pela defesa de M.A.C. no Habeas Corpus (HC) 108892. Ele é acusado de ter cometido os crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público (por cinco vezes), falsidade ideológica (por duas vezes), estelionato (por 209 vezes) e lavagem de…
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Apelação Criminal 200132000110305/am
Penal e processual penal – art. 1º, i, do decreto-lei 201/67 – efetuada intimação do réu, quanto à expedição de carta precatória, para inquirição de testemunhas de defesa – desnecessidade de intimação da data da audiência, no juízo deprecado – súmula 273 do stj – inocorrência de nulidade processual – autoria e materialidade delitivas provadas…
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Apelação Criminal Nº 0004255-35.2007.4.03.6111/sp
Penal. Roubo. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Absolvição mantida. Apelação ministerial improvida. 1. Materialidade delitiva comprova com o Boletim de Ocorrência, que noticiou os fatos delituosos. 2. Autoria duvidosa. Durante a instrução processual não foi possível evidenciar a participação do apelado no crime de roubo cometido contra funcionário da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos.…
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Habeas Corpus Nº 0005843-11.2011.404.0000/rs
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fatos complexos. - O período de tempo considerado ideal para término dos feitos criminais é resultado de simples soma dos prazos para a prática dos respectivos atos. Dessa forma, mostra-se temerosa a sua adoção de forma cogente, sem que se atenha às particularidades…
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Habeas Corpus Nº 105.478/ms
Habeas Corpus. Corrupção ativa. Argumento da defesa de que a conduta de oferecer dinheiro ao policial, a fim de não ser efetuado o flagrante de outro crime, configura ato de autodefesa. A garantia constitucional da ampla defesa não pode servir de manto protetor de práticas criminosas. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 107146820024013400/df
Penal. Apelação criminal. Delito de falso. Absorção. Crime-meio. Estelionato. Pena-base. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Substituição. Impossibilidade. 1. Quando o delito de falso (art. 299 do CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. 2. A pena-base do crime de estelionato foi…
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Apelação Criminal Nº 0010161-45.2008.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Defesa preliminar não apresentada antes do oferecimento da denúncia. Inobservância do procedimento do art. 55 da lei 11.343/06. .prescindibilidade de comprovação de prejuízo. Nulidade configurada. I - Hipótese na qual ao apelante foi imputada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja denúncia foi recebida sem que…
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Apelação Criminal Nº 0019040-78.2008.404.7100/rs
Processo penal. Art. 119 do cpp. Art. 91, inciso ii, do cp. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Tráfico ilícito de drogas. Art. 62 da lei nº 11.343/06. Terceiro de boa-fé. Comprovação. Proveito do crime. Cabível o perdimento, em favor da União, do bem que se constitui em proveito do crime, a teor do caput…
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Habeas Corpus Nº 102.582/pr
Habeas corpus – impetração contra decisão meramente denegatoria de liminar em sede de outra ação de “habeas corpus” – inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder – incidência da sumula 691/stf – “habeas corpus” não conhecido – recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em “habeas corpus”…
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