Ao se manifestar no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, o advogado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Luciano Feldens, defendeu a realização de marchas pró-legalização das drogas. Ele disse que a entidade se associava às linhas gerais da ação proposta pela…
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Direto Do Plenário: Stf Considera Constitucional A “marcha Da Maconha“
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de reconhecer a constitucionalidade da chamada “marcha da maconha“. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, realizado nesta quarta-feira (15). A ação foi ajuizada no STF pela Procuradoria-Geral da República, em 2009, para questionar a interpretação que o…
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Apelação Criminal Nº 573701320034013800/mg
Penal. Apelação criminal. Receptação. Cheques em branco furtados. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu assistido pela defensoria pública da união. Condenação em custas. Possibilidade. 1. Inviável aplicar-se ao presente caso o princípio da insignificância, uma vez que não há como se aferir a real potencialidade lesiva do crime cometido pelo…
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Apelação Criminal Nº 0007645-70.2002.4.03.6181/sp
Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença absolutória. Atipicidade da conduta. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputada prática dos delitos descritos nos artigos 4º, caput, 6º e 10 da Lei nº 7.492/86 c.c. artigos 70 e 71 do Código Penal, com…
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Correição Parcial Nº 0004059-96.2011.404.0000/rs
Correição parcial. Estelionato contra a previdência social. Percepção indevida de benefício. Competência. Local onde foi recebido o valor. Prevenção. - Cuidando-se de estelionato contra o INSS, é competente para processar e julgar o feito o juízo do local onde foi indevidamente percebido o benefício. - Na lição de Guilherme de Souza Nucci, a prevenção “é…
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Habeas Corpus Nº 102.300/rs
Habeas corpus – Prisão preventiva – Excesso de prazo – Questão não apreciada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento pelo STF – Supressão de instância – Writ não conhecido nesse aspecto. Prisão preventiva decretada com fundamento na suposição de que o réu poderia reagrupar-se com terceiro para retomada das atividades criminosas e constranger testemunhas –…
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Ministro Nega Hc Para Dono De Avião Apreendido Com Cocaína
O ministro Celso de Mello indeferiu Habeas Corpus (HC 84035) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de M.A.P.E., condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ele seria proprietário de uma aeronave utilizada para transporte de cocaína de Mato Grosso do Sul para o Paraná, que foi apreendida transportando 80 quilos…
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Condenado Por Tráfico Internacional De Menores Tem Hc Negado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 104767) para Joilson Santana, condenado na Bahia pelos crimes de tráfico internacional de menor para fins de exploração sexual e quadrilha ou bando. A defesa sustentava não ter sido intimada do dia da inquirição de uma testemunha. Em seu voto, o relator do…
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Encerrada Ação Penal Contra Militares Acusados De Falso Testemunho
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta terça-feira (14), o direito constitucional do réu de permanecer calado para não se autoincriminar e determinou o trancamento de ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária Militar, em Recife, contra cinco militares do Exército. Investigados por supostamente integrar associação de praças semelhante a sindicato,…
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1ª Turma Anula Condenação Imposta A Bancário Suíço Acusado De Crimes Financeiros
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (14), a ação penal a que respondia o bancário suíço Luc Marc Dépensaz, por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, na Justiça Federal de São Paulo. A defesa do estrangeiro conseguiu a extensão dos efeitos do HC concedido para o…
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