A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta tarde (14) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aumentou a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa. O relator, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que normalmente não costuma fixar pena em habeas corpus, mas afirmou…
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Habeas Corpus Nº 0010523-23.2011.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão processual. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência afastada. Excesso de prazo. Não configuração. Caso complexo. Excessivo número de acusados denunciados. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Denegação…
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Apelação Criminal Nº 0005104-35.2000.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Requerimento de benefício via correios. Data da entrada do requerimento. Dada do início do benefício. Data da postagem. Atipicidade. Ausência de vantagem ilícita. Ausência de dolo. Absolvição mantida. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu as acusadas da imputada prática do crime do artigo 171,§ 3º,…
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Habeas Corpus Nº 0002141-57.2011.404.0000/rs
Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Estelionato previdenciário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Minorante. Pressuposto indispensável. Denegação da ordem. Prestação de serviços à comunidade. Condição de natureza sancionatória. Incabimento. Concessão da ordem de ofício. 1. Em se tratando de estelionato previdenciário, a oferta do sursis processual pressupõe o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo…
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Habeas Corpus Nº 74.123/sp
Habeas corpus – pretendida consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado – Inocorrência – interrupção tempestiva do lapso prescricional na data em que ocorreu o julgamento, em sessao pública, do recurso de apelação interposto pelo Ministério público – conseqüente irrelevância juridico-penal da data em que publicado o acordão consubstanciador daquele julgamento – precedentes -…
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Habeas Corpus Nº 0010522-38.2011.4.01.0000/ba
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção da custódia cautelar incompatível com os termos da condenação. 1. Na hipótese dos autos, a pena aplicada, ainda que sujeita a recurso de apelação, não admite recolhimento em regime fechado. A mera possibilidade de reforma da sentença, com…
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Habeas Corpus Nº 0002864-06.2011.4.03.0000/ms
Penal e processo penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do caso. Aplicação do princípio da razoabilidade. Liberdade provisória. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que o mantém preso, nos autos do processo nº 0001682-46.2010.403.6005. 2. O réu tem direito ao julgamento…
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Apelação Criminal Nº 0001435-82.2009.404.7004/pr
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabimento. 1. Também aos crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/06 é necessário o exame de cabimento das penas alternativas, como necessária etapa da constitucional individualização da…
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Habeas Corpus Nº 72.927/rs
Habeas corpus – oficial da reserva da Brigada militar – reu condenado pela justica militar Estadual – condenação penal transitada em julgado – Cumprimento da pena em estabelecimento militar – Prerrogativa que se reconhece ao paciente em razão de seu posto e função – pretendida aplicação da lei de Execução penal (lei nº 7.210/84) -…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0005733-49.2010.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Agravo em execução penal. Retorno reeducando ao sistema penitenciário estadual. Competência. Juízo de execução penal estadual. Súmula nº 192, do egrégio superior tribunal de justiça. Agravo não conhecido. 1. Compete ao Juiz Estadual das Execuções Penais decidir os incidentes e requerimentos, quanto aos custodiados em presídio estadual, mesmo sendo aqueles condenados por…
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