Penal. Processual penal. Estelionato praticado contra entidade de direito público. Artigo 171, § 3º do código penal. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas em relação ao réu eduardo rocha e às rés regina e roseli. Pena aplicada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a…
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Agr. Regimental Em Habeas Corpus Nº 0004932-96.2011.404.0000/pr
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto condenatório transitado em julgado. Modificação das penas de multa e de prestação pecuniária substitutiva. Reexame anterior pelos órgãos colegiados do regional. Impossibilidade. Improvimento. 1. É manifestamente incabível a impetração de habeas corpus com o fito de modificar decretos condenatórios transitados em julgado, para fins de…
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Ag.reg. No Habeas Corpus Nº 102.951/go
Agravo regimental em habeas corpus – Supressão de instância – Inadmissibilidade – Recurso de agravo que deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada – Instrução deficiente – Agravo regimental não provido. 1. A questão relativa à execução provisória da pena, trazida somente no presente writ, não poderia ser conhecida por esta Suprema Corte,…
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Mantida Condenação De Norte-americano Por Atentado Violento Ao Pudor Contra Criança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um norte-americano condenado a oito anos de prisão em regime fechado por atentado violento ao pudor contra uma criança e corrupção ativa de policiais. A defesa pediu a anulação do processo e a absolvição, porque não teria sido feito exame de corpo de delito –…
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Absolvido Homem Que Pescou Quatro Peixes Em Reserva Marinha
Com base no princípio da insignificância, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que condenou um pescador à prestação de serviços à comunidade por pescar dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, localizada no norte da ilha de Santa Catarina, onde fica a capital do estado, Florianópolis. O pescador foi preso…
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Apelação Criminal Nº 0004778-61.2008.4.01.3300/ba
Penal e processual penal. Sentença prolatada em audiência de instrução. Aposição da assinatura do acusado e do advogado na respectiva ata. Irrelevante nova intimação. Recurso intempestivo. 1. A ciência do inteiro teor da sentença prolatada na audiência de instrução e julgamento, com a aposição da assinatura do acusado e de seu advogado na respectiva ata,…
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Habeas Corpus Nº 0006067-73.2011.4.03.0000/ms
Penal e processual penal. Habeas corpus. Progressão para regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…
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Habeas Corpus Nº 0004928-59.2011.404.0000/pr
Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Denúncia por cometimento de outro crime no período de prova. Ausência de prévia ouvida da defesa. Caráter objetivo. Desnecessidade. Denegação da ordem. 1. Revogado o sursis processual em decorrência de requisito de caráter eminentemente objetivo - denúncia por cometimento de outro crime no curso do período…
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Habeas Corpus Nº 97.718/sp
Habeas Corpus. Execução Penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal). Inexistência de direito adquirido. Súmula Vinculante nº 09 desta Corte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade implica…
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Mantida Prisão De Acusado De Integrar Quadrilha Que Movimentou Meia Tonelada De Cocaína Entre Estados
Continua preso preventivamente, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homem acusado de participar de organização criminosa que financia a produção e comércio de entorpecentes (cocaína) para distribuição, a partir do Acre, para vários estados. O habeas corpus foi negado pela Quinta Turma. Em operação policial, foram apreendidos 530 quilos da droga. Segundo…
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