Penal e processual penal. Restituição de bens. Bloqueio de valores. Ausência de demonstração da origem lícita do numerário apreendido. Existência de fundados indícios de prática delituosa. Bem sujeito à pena de perdimento. Necessidade de manutenção da apreensão. 1. A restituição ou desbloqueio de bem no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três…
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Apelação Criminal Nº 0006014-08.2000.4.03.6102/sp
Penal - processual penal - crime contra o sistema financeiro nacional - artigo 19 e parágrafo único da lei 7.492/86 - nulidade - inocorrência - cerceamento de defesa inexistente - autoria e materialidade do delito demonstradas - fraude na obtenção de financiamento em duplicidade - elemento subjetivo do tipo comprovado - fato novo inexistente -…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.027539-4/rs
Penal. Estelionato. Saque fraudulento de pis e pasep. Falsidade ideológica. Ausência de maior potencialidade lesiva. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do stj. Prejuízo alheio. Elementar caracterizada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Estado de necessidade. Ausência de configuração. Participação de menor importância. Inviabilidade. Causa de aumento do § 3º do art. 171 do cp. Possibilidade de…
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Habeas Corpus Nº 102.115/sp
Habeas corpus. Direito penal. Regime prisional mais gravoso. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Ordem denegada. 1.A despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a aplicação de…
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Habeas Corpus Nº 0016653-29.2011.4.01.0000/df
Penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indícios de materialidade e autoria. Exame aprofundado de provas. Trancamento. Extinção anômala da investigação. Impossibilidade. Precedentes. 1. Constatada a alta probabilidade da existência de crime e a presença de fortes indícios da participação, em tese, da paciente nos fatos que se subsumem aos tipos penais mencionados no indiciamento, não há…
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Habeas Corpus Nº 0006338-82.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Liberdade provisória. Reiteração da prática delitiva. Inadimissibilidade. 1 A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento…
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Apelação Criminal Nº 0003214-14.2005.404.7004/pr
Penal. Processo penal.falsificação de selo ou sinal público. Art. 296 do cp. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inc. Ix da lei nº 8.137/90. Autoria e materialidades demonstradas. Responsabilidade penal. Dosimetria. Pena de multa. Pratica os delitos previstos nos arts. 296 do CP e art. 7º, inc. IX da LEI Nº 8.137/90, em…
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Ag.reg. No Habeas Corpus Nº 106.236/rj
Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou flagrante abuso de poder. Negativa de trânsito à ação constitucional. Óbice da súmula 691/stf. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes…
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Habeas Corpus Nº 0016529-46.2011.4.01.0000/to
Processo penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Prescrição. Fatos que se subsumem ao código penal e não à lei 8.137/90. 1. Crime de quadrilha. Prescrição. Denúncia recebida em 20.05.2002. Pena superior a dois anos e não excedente a quatro. Prescrição em oito anos, CP, art. 109, IV. Prescrição operada, pois decorridos mais de oito da…
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Habeas Corpus Nº 0007105-23.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da ordem. 1. Há indícios suficientes de materialidade e autoria do grave delito acerca do qual o paciente é investigado e que resultou na sua prisão, não se constatando nos autos quaisquer ilegalidades a viciar o flagrante…
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