Penal. Crime ambiental. Dano à unidade de conservação. Artigo 48 da lei n.º 9.605/98. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não constatada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Substituição da pena prisional. Art. 40 do cp. 1. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, consubstancia-se em ilícito permanente, de modo que o curso prescricional…
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Ag.reg. No Habeas Corpus Nº 85.952/sp
Habeas corpus. Agravo regimental. Pedido de redistribuição do writ. Inadmissibilidade. Término do prazo do livramento condicional. Extinção da pena privativa de Liberdade. Súmula 695/stf. Perda superveniente do objeto. Recurso a que se nega provimento. 1.A decisão de redistribuição dos autos à minha relatoria foi publicada no DJ de 4.6.2009, não havendo, posteriormente, a interposição de…
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Condenados A Menos De Três Anos Por Falsidade Ideológica Conseguem Liberdade Provisória
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu, no exercício da Presidência, liminar a condenados a dois anos e oito meses e dois anos e dois meses de reclusão por falsidade ideológica. Para o ministro, o juiz não fundamentou concretamente a necessidade das prisões cautelares. Os réus foram presos em flagrante…
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Integrante De Uma Das Maiores Quadrilhas De Narcotráfico De Alagoas Continuará Presa
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a Régia Cristina Sena dos Santos, condenada à pena de 13 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. Régia Cristina é acusada de integrar umas das maiores quadrilhas de traficantes de Alagoas, da qual seria responsável pelas finanças,…
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Alteração De Data-base Para Benefícios Penais É Tema De Hc No Supremo
A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com um pedido de Habeas Corpus (HC) 109253 no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer que não seja alterada a data-base para concessão de benefícios na execução da pena imposta a Josimar Martins. O defensor público revela que Josimar cometeu falta grave (fuga), fazendo com que a juíza…
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Empresário Processado Após Investigações Em Manaus Não Obtém Liminar
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 109020) impetrado pela defesa do industrial R.O.L., de Manaus (AM), que busca a suspensão da ação penal em curso na 2ª Vara Federal da capital amazonense, sob acusação de formação de quadrilha, falsidade ideológica, fraude em licitações, lavagem…
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Apelação Criminal Nº 0000852-42.2008.4.01.3601/mt
Penal. Processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Arts. 297 e 299, ambos do cp. Crime contra o patrimônio da união. Lei nº 8.176/91, art. 2º, § 1º, c/c arts. 29 e 69, ambos do cp. Materialidade e autoria comprovadas somente quanto a um dos corréus. Tentativa de evasão de divisas. Lei nº…
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Agr. Reg. Em Apelação Criminal Nº 0000182-19.1999.4.03.6105/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Agravo regimental. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, cp. Fraude praticada pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Fraude praticada por terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição reconhecida. Termo inicial. Recebimento da primeira prestação do benefício. Agravo a que se nega provimento. 1- A jurisprudência dos Tribunais havia…
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Apelação Criminal Nº 0012869-96.2008.404.7200/sc
Penal. Ambiental. Arts. 40, 48, 50 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da consunção. Norma penal em branco. Improcedência da alegação. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Pena-base. 1. O conflito aparente de normas entre os arts. 40 e 64 da Lei nº 9.605/98 deve ser solucionado com…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 739.718/rj
Agravo regimental. Matéria criminal. Arts. 5º, xxxix, e 93, ix, da constituição federal. Falta de prequestionamento. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.…
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