Processo penal. Habeas corpus. Réu que responde o processo em liberdade. Prisão decretada na sentença. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada, na sentença recorrível, só justifica se, motivada por fato posterior e a este se ajustar, a uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo…
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Apelação Criminal Nº 0000284-32.2008.4.03.6006/ms
Penal - tráfico internacional de entorpecentes - confissão espontânea e aplicação do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006 - reconhecimento - regime inicial semiaberto -afastamento - apelação parcialmente provida. 1. O réu faz jus à atenuante genérica da confissão espontânea, pois confessou integralmente a prática delitiva, dizendo estar arrependido do que fez e…
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Apelação Criminal Nº 0006685-58.2007.404.7104/rs
Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Artigo 339 do cp. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo não reconhecido. Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime. Agravantes. Artigo 61, ii, “a“ e “b“, do cp. Agravantes. 1. Comete o delito de denunciação caluniosa o agente que dá causa à lavratura de Termo Circunstanciado, imputando a determinada pessoa…
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Habeas Corpus Nº 106.927/go
Habeas Corpus. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não obstante a existência de oportuno requerimento para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar…
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Suspeito Pede Liberdade Com Base Na Nova Lei Das Medidas Cautelares
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 109192) em favor de um preso acusado pela suposta prática do crime de descaminho praticado por meio de transporte aéreo. A defesa afirma que seu cliente tem direito aos benefícios previstos na Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho e…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 7271-47.2010.4.01.4300/to
Processual penal - recurso em sentido estrito - suspensão condicional do processo - art. 89, §§ 1º e 2º, da lei 9.099/95 - cabimento do recurso – inclusão, pelo ministério público, de penas restritivas de direitos como condições do sursis processual – legitimidade exclusiva do magistrado para fixação das condições legais e judiciais do sursis…
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Habeas Corpus Nº 0004538-19.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Denúncia. Inépcia. Individualização de condutas. Atividade intelectual. Prescindibilidade. Litispendência. Inocorrência. Trancamento de ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do…
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Apelação Criminal Nº 0008862-37.2003.404.7200/sc
Penal processual penal. Introdução, em território nacional, de valores alegadamente mantidos no exterior sem declaração à autoridade competente. Lavagem de ativos e realização de operação de câmbio não autorizada. Inexistência de provas suficientes. Não existindo provas de que o réu tivesse dinheiro em país estrangeiro, de que tenha realizado operação “dólar-cabo“ ou, ainda, que tenha…
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Habeas Corpus Nº 97.007/sp
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. Reconhecidas a reincidencia e a habitualidade da pratica delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do principio da insignificancia. Precedentes. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler…
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Negada Liminar Em Hc Que Aponta Suposta Aplicação Equivocada De Precedente De Repercussão Geral
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 109156) que aponta suposta aplicação equivocada, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de decisão em matéria de repercussão geral. Segundo o ministro, a decisão questionada, “à primeira vista, não configura ilegalidade flagrante ou abuso de poder, visto que…
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