O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução dos autos da Ação Penal (AP 602) - que envolve o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) (querelante) e o jornalista Antonio Anacleto (querelado) - ao juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Joinville (SC), para que lá seja processada a “exceção da…
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Apelação Criminal Nº. 0004077-57.2010.4.01.4100/ro
Penal. Processual penal. Crime de transporte de madeira sem licença. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime de transporte de madeira sem licença. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. 1. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental quando as ATPF’s falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar madeira. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0606587-61.1995.4.03.6105/sp
Penal. Processual penal. Descaminho - artigo 334, § 1º, alínea “c“ do cp - corrupção ativa - artigo 333 do cp - princípio da insignificância no que se refere ao delito de descaminho. Aplicabilidade - dosimetria da pena - aumento da pena base - recurso ministerial parcialmente provido. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.021875-0/pr
Penal. Processual penal. Falsificação de documento e estelionato. Cpf emitido pela receita federal. Consunção. Competência da justiça estadual. Firmada por decisão judicial a consunção, com a absorção do delito do artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) pelo crime do artigo 171 do mesmo Código (estelionato - este praticado em detrimento de pessoa não sujeita…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 832.540/ce
Agravo em recurso extraordinario de Natureza criminal - incidência da lei nº 8.038/90 (arts. 26 a 28) - Prazo de interposição: cinco (05) dias - inaplicabilidade da Lei no 8.950/94 - recurso intempestivo – súmula 699/stf - Recurso improvido. - O prazo de interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de recurso extraordinario deduzido…
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Apelação Criminal Nº 0000347-09.2008.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 171, § 3º, do código penal. Nulidade do laudo. Inexistência. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo penal comprovados. Crime impossível. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Não há que se falar na nulidade da sentença por haver ela se baseado em laudo viciado, tendo em vista que, no presente caso,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0013382-15.2006.4.03.6181/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária: art. 168-a do cp: declaração ex officio de parcial extinção da punibilidade: prescrição. Rejeição da denúncia: fundamentos: pagamento parcial da dívida: transação e ausência de dolo. Decisão reformada: transação não configurada: inexistência de parcelamento oficial autorizado e de pagamento integral da dívida: dolo: inexigibilidade. Indícios de materialidade…
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Correição Parcial Nº 0003472-74.2011.404.0000/sc
Penal. Processual penal. Correição parcial. Juizado especial federal. Turma recursal. Ministério público federal. Intimação. Atribuição funcional. Como as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais não ostentam a condição de Tribunal, a intimação do Ministério Público Federal, quando parte no processo, deve ser feita ao Representante Ministerial que atuou no feito, desde a origem, haja vista…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 811.229/sp
Agravo regimental. Matéria criminal. Indeferimento de pedido de sobrestamento. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa reflexa. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1o, do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinario, interpostos simultaneamente, tiverem…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 518303720104013800/mg
Processual penal e penal – exploração clandestina de serviços de multimídia – crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97 – competência do juízo federal comum – arts. 1º e 2º da lei 10.259/2001 c/c art. 61 da lei 9.099/95 – precedentes do stj e do trf/1ª região – recurso do ministério público fedeal…
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