Habeas corpus. Processo penal. Inviabilidade de concessão de liberdade provisória. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. 1. A descrição fática da conduta delitiva do paciente se ajusta à capitulação jurídica dada pela acusação na denúncia, não se verificando imputação indevida. 2. Os antecedentes ostentados pelo paciente, ainda que sem condenação transitada em julgado, aliados à…
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Correição Parcial Nº 0003698-79.2011.404.0000/pr
Penal. Correição parcial. Inquérito policial. Estelionato e uso de documento falso c/c falsificação de documento particular em pedido de benefício previdenciário. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Arquivamento ex officio. Possibilidade. Inexistência de justa causa para ação penal. Error in procedendo. Inocorrência. 1. Na linha da jurisprudência sedimentada na colenda Sétima Turma desta Corte, não incorre em…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 780.662/sp
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe a parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler…
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Recurso Em Sentido Estritonº 0005379-51.2010.4.01.3800/mg
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 183 da lei 9.472/97. Serviço de radiodifusão. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetivo prejuízo. Recebimento da denúncia. 1. O tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97 é crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois se sabe que…
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Habeas Corpus Nº 0035122-06.2010.4.03.0000/ms
Habeas corpus - prisão preventia e excesso de prazo - prisão necessária à garantia da ordem pública - excesso de prazo não configurado - aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - denegação da ordem. 1. Custódia cautelar necessária à garantia da ordem pública, porquanto há nos autos sérios indícios de os pacientes serem integrantes…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.13.005223-1/pr
Penal. Fraude à licitação. Art. 90 da lei nº 8.666/93. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Crime de responsabilidade. Prefeito. Desvio de rendas públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Extinção da punibilidade pela prescrição quanto às falsidades. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova plena. 1. Extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos delitos…
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Ag.reg. No Agravo De Instrumento Nº 762.123/mg
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinario. Intempestividade. Não esgotamento de instância. Incidência da súmula 281 do supremo tribunal federal. Preliminar de Repercussão geral não suscitada. Reconhecimento da Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensâo punitiva. Impossibilidade. Não há que se apreciar as petições apresentadas…
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Tribunal Penal Internacional E A Constituição Federal Brasileira: Uma Releitura Da Vedação Da Pena De Prisão Perpétua.
Carlos Roberto Carvalho Lopes[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_07_2011.pdf']
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Tóxicos: Artigo 28 Da Lei De Drogas No Projeto De Lei 111/2010.
Renato Marcão[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_07_2011.pdf']
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Decisão Condenatória. Intimação Pessoal Ao Réu. Necessidade.
Luiz Flávio Gomes Áurea Maria Ferraz De Sousa[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/03_07_2011.pdf']
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