Monthly Archives: julho 2011

Penal e processo penal. Prescrição em perspectiva. Princípio da consunção. Aplicabilidade, ausência de motivos para o prosseguimento da persecução penal. Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independente da existência ou sorte do processo penal.“ (Súmula nº…

Penal e processual penal – art. 89 da lei 8.666/93 e art. 1º, i, do decreto-lei 201/67 – dispensa indevida de licitação e desvio de recursos do fgts, repassados ao município – obra executada com emprego de verba do fgts, sujeita a prestação de contas ao agente operador do fundo (cef) e à sua fiscalização…

Processo penal - agravo regimental - decisão monocrática que deu provimento ao recurso, nos termos do art. 557, parágrafo 1º-a, do cpc - reconhecimento da ocorrência da prescrição - delito instantâneo - decisão mantida - recurso improvido. 1. Decisão que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso, em conformidade…

Penal. Processual penal. Fraude processual. Absolvição. Manutenção. Crime impossível. Recapitulação para o crime de estelionato tentado contra o poder judiciário. Não cabimento. Dúvidas quanto ao dolo do agente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 1. Os documentos apresentados em Juízo foram alterados de modo grosseiro, de tal sorte que não tinham idoneidade para enganar…

Penal e processual penal. Recurso no sentido estrito. Contrabando ou descaminho. Artigo 334 cp. Denúncia. Requisitos. Artigo 41, cpp. Ausência de indicação das circunstâncias do delito imputado. Inépcia. Precedentes. 1. Nos termos do art.41 do CPP, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Vale dizer, todos os fatos devem…

Penal. Art. 155, §§ 3º e 4º, e 288, caput, ambos do código penal. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Ocorrência de prescrição retroativa. 1. O trânsito em julgado para ambas as partes é condição para apurar eventual prescrição da pretensão executória. Entende-se, porém, que a partir da data em que a sentença condenatória passa em…

Penal. Processual penal. Artigo 273, § 1º, c/c §1º-a e §1º-b, inciso i, do cp. Incompetência da justiça federal. 1. O delito previsto no art. 273, §1º, § 1º-A e §1º-B, I, é tipo penal especial em relação aos delitos tipificados no art. 334 do CP (contrabando e descaminho) e possui como bem jurídico a…