A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a ex-policial militar condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado, pelo assassinato de três jovens na Baixada Santista (SP). O crime aconteceu em 1999. No habeas corpus, a defesa pedia a fixação da pena base no mínimo legal.…
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Ex-policial Militar Condenado Por Homicídio Tem Habeas Corpus Negado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a ex-policial militar condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado, pelo assassinato de três jovens na Baixada Santista (SP). O crime aconteceu em 1999. No habeas corpus, a defesa pedia a fixação da pena base no mínimo legal.…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0001519-51.2010.4.01.3603/mt
Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Inquérito policial. Habeas corpus de ofício. Subsunção, em tese, da conduta ao artigo 22, parágrafo único, parte final, lei n. 7.492/86. Prosseguimento das investigações para esclarecimento dos fatos. 1. Não é somente a exportação dos bens sem o correspondente ingresso no Brasil da respectiva moeda alienígena que…
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Habeas Corpus Nº 0029714-34.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Procesual penal. Revelia do réu. Defensor dativo . Interposição de recurso. Voluntariedade. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da sentença condenatória. 1. O Paciente foi denunciado, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Devidamente citado, não compareceu para ser interrogado, sendo decretada sua revelia. 2. Após…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.20.000406-5/rs
Penal. Processual penal. Importação e transporte de agrotóxicos. Tipificação. Princípio da especialidade. Emendatio libelli. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Desclassificação. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Descaminho. Munições. Calibre permitido. Pequena quantidade. Ausência de lesividade. Atipicidade. Ausente o verbo “importar“ no tipo penal do artigo 15 da Lei nº 7.802/89,…
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Habeas Corpus Nº 104.571/sp
Habeas corpus. Processual penal. Paciente Preso prevetivamente. Writ impetrado por corréu no Superior tribunal de justiça. Liminar deferida. Pedido de extensão formulado pelo ora paciente. Demora da análise do pleito no stj. Impossibilidade de exame do pedido por esta Suprema Corte. Supressão de instância. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. I – No caso dos autos,…
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Acusado De Tumultuar Processo Não Obtém Liberdade
Com base na Súmula 691* do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 109376) impetrado na Corte em favor de um delegado preso preventivamente por supostamente tumultuar a instrução de um processo criminal. A ordem de prisão contra M.F.B.P. partiu da Justiça Federal do Mato Grosso, que investiga…
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Erro Em Quesito Ao Júri Só Anula Julgamento Se Causar Prejuízo Efetivo
Eventual erro na elaboração das questões submetidas aos jurados, se não for apontado no momento certo e se não houver demonstração de prejuízo efetivo para a parte, não será motivo para a anulação posterior do julgamento. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus…
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Mantida Ação Penal Contra Suspeito De Golpe Com Títulos Mobiliários
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal que denuncia vários sócios de duas empresas que aplicavam golpes com a venda de títulos mobiliários sem valor. Um dos acusados entrou com habeas corpus pedindo o trancamento da ação por inépcia da denúncia. Segundo ele, a sua conduta não foi…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 28196720094013802
Penal e processual penal – crime ambiental – art. 34 da lei 9.605/98 – denúncia – rejeição – atipicidade da conduta, que não pressupõe mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado – princípio da insignificância – aplicabilidade – recurso em sentido estrito improvido. I – Tanto na doutrina como na jurisprudência, o princípio da insignificância configura…
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