Penal e processual penal - alteração no conteúdo do documento - caracterização de crime de faldidade ideológica - elementos razoáveis de convicção- indícios suficientes de autoria em relação aos demais crimes- viabilidade da pretensão do ministerio público federel - imposição do recebimento da denúncia - provimento do recurso ministerial. 1.- A conduta atribuída à acusada…
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Apelação Criminal Nº 0006267-23.2007.404.7104/rs
Penal. Processo penal. Contradição da sentença. Não caracterização. Conexão probatória. Reconhecimento. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Nemo tenetur se detegere. Não reconhecimento. Desclassificação. Falsa identidade. Inviabilidade. Uso de documento como meio necessário. Consunção. Pena. Readequação. Substituição. Possibilidade. 1. Não há contradição na sentença impugnada quando o juízo, analisando a prova produzida, opta pela tese que entende…
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Habeas Corpus Nº 105.391/sc
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do juri. Alegação de ausência de quesitação de tese defensiva. Tese não sustentada pela defesa na Sessão de julgamento. Ausência de manifestação do defensor sobre a matéria na ata de julgamento: preclusão. Formulação de quesito genérico sobre as circunstâncias atenuantes. Constrangimento não configurado. 1. Durante a fase de debates…
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Suspensão Condicional Do Processo Pode Ser Revogada Após Período De Prova
Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ocorre durante o período de prova, não há ilegalidade manifesta na revogação dessa suspensão depois de terminado esse prazo. Embasado em jurisprudência recorrente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, negou liminar a denunciado por furto. Para a defesa,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.38.00.018919-0/mg
Penal. Processo penal. Art. 89, lei 8.666/93. Dispensa de licitação. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Denúncia rejeitada. 1. Ausentes elementos mínimos de prova capazes de configurar a presença do tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, que requer o dolo, não há como dar início à ação penal. 2. As contas questionadas nos…
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Apelação Criminal Nº 0006954-80.2007.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Artigo 297 do código penal. Autoria e materialidade. Prova. Dosimetria da pena. Apelação improvida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo de Exame Documentoscópico atestou a falsidade da carteira de identidade. 2. O réu ao ser interrogado, tanto em sede policial quanto em juízo, confessou a prática delituosa descrita na denúncia. 3. Prova testemunhal…
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Habeas Corpus Nº 0004064-21.2011.404.0000/rs
Habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação criminal. Pedido de arquivamento do ipl pelo ministério público federal. Não observância pelo juízo da disposição do artigo 28 do cpp. Devolução dos autos ao órgão ministerial. Oferecimento da denúncia. Nulidade. Ausência. Ordem denegada. 1. Ante o requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público Federal, o…
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Habeas Corpus Nº 106.195/mg
Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. Nulidade. Quantidade de droga. Previsão no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Traficante eventual ou de menor potencial. Atenuante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. Ordem parcialmente deferida. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime…
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Ação Contra Crime Punível Com Multa Deve Ter Manifestação Do Mp Sobre Suspensão Condicional
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus a dois denunciados por fixação artificial de preços ou quantidades de produtos fabricados ou comercializados. O crime contra a ordem econômica pode ser punido apenas com multa, o que autoriza a eventual suspensão condicional do processo. Mas a ação…
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Suzane Richthofen Deve Continuar Presa Em Tremembé (sp)
Suzane von Richthofen, condenada pelo homicídio dos próprios pais, ocorrido em 2002, deverá permanecer presa na Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier, localizada em Tremembé (SP). O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar em habeas corpus que se opunha à transferência para essa penitenciária. Antes, ela cumpria pena em centro…
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