O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro. Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto…
Leia mais
Stj Cidadão Mostra Por Que A Atuação Dos Juizados Especiais Criminais Pode Ser Ampliada
Trabalhar fora, votar e ser eleita, usar calça comprida... o que hoje parece normal foi uma conquista de mulheres que lutaram, durante longos anos, pelos direitos do sexo feminino. Só que ainda hoje a desigualdade se reflete da forma mais perversa e muitas vezes silenciosa. No Brasil, uma pesquisa revela que a cada 15 segundos…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.38.01.001126-2/mg
Penal e processual penal - estelionato contra a previdência social - art. 171, § 3º, c/c arts. 14, ii, e 29 do código penal – auxílio-doença – tentativa de obtenção, mediante fraude – depoimento de co-ré – prova indiciária – art. 239 do cpp – admissibilidade, desde que em sintonia com outras provas – autoria…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0005943-90.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação mediante habeas corpus. Excepcionalidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0000251-45.2010.404.7008/pr
Processual penal. Cometimento, em tese, dos delitos dos artigos 55 da lei ambiental e 2º da lei 8.176/91. Prisão preventiva. Impossibilidade. 1. A prisão preventiva é modalidade de custódia provisória e, como tal, somente se justifica quando presentes os pressupostos que a autorizam: fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria)…
Leia mais
Ag.reg. No Habeas Corpus Nº 102.780/sp
Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocratica do relator, no superior tribunal de justiça, no sentido do Indeferimento da liminar. Ajuizamento do pedido depois de substituida a decisão do relator, no segundo grau, pelo julgamento na instância colegiada. Superveniente julgamento de mérito na casa superior de justica. Negativa de seguimento do writ.…
Leia mais
Para Especialistas, Nova Lei De Prisões Cautelares É Positiva, Mas Impõe Desafios De Fiscalização
A prisão cautelar pode dar uma aparência de que a justiça foi feita – e de forma rápida. Mas, por vezes, acaba sendo um instrumento de ilegalidade. Há vários exemplos de como podem ser graves as consequências de uma prisão indevida. Nos Estados Unidos, recentemente, um caso envolveu o então chefe do Fundo Monetário Internacional…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.34.00.032252-7/df
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra as telecomunicações. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. 1. Esta corte já firmou entendimento no sentido de que o art. 70 da Lei 4.117/62 foi revogado pelo art. 183 c/c art. 215, I, da…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0007619-73.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal - habeas corpus - crime de introdução em circulação de moeda falsa - alegada atipicidade da conduta e falta de justa causa para a ação penal - evidência que não se apresenta de pronto - necessidade de dilação probatória - denegação da ordem. 1.Não há nos autos elementos que autorizem, de…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000818-29.2008.404.7208/sc
Questão de ordem. Penal e processual penal. Delito de omissão de anotação de contrato de trabalho em ctps de empregado. Artigo 297, §4º, do código penal. Ofensa reflexa e indireta a bens, serviços ou interesses da justiça federal. Competência da justiça estadual. Orientação do superior tribunal de justiça. 1. A ausência de anotação do nome,…
Leia mais