Penal. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (cp, Art. 110, § 1º). Pena fixada em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses na Sentença. Redução para 2 anos na apelação exclusiva da Defesa. Parâmetro para o cálculo da prescrição. Consumação da prescrição da pretensão punitiva. Precedente do stf. 1. O § 1º do artigo 110 do Codigo…
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Apelação Criminal Nº 2005.41.00.000384-6/ro
Penal – crime ambiental e falsidade ideológica – art. 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 e art. 299 do código penal – consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado, pela pena in concreto, de forma retroativa, em relação ao crime ambiental – comprovadas a materialidade e autoria do delito do art. 299 do cp…
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Apelação Criminal Nº 0000091-27.2003.4.03.6124/sp
Penal - processual penal - crime contra a fauna - artigo 34, “parágrafo único“, “inciso ii“ da lei 9.605/98 - atos tendentes à pesca mediante utilização de métodos proibidos pela legislação ambiental - arrasto de rede - parecer ministerial pela decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal não acolhido - houve suspensão condicional do processo…
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Apelação Criminal Nº 2000.72.05.003589-2/sc
Penal. Processo penal. Lesão corporal. Artigo 129, §2º, inciso i e iii, do código penal. Materialidade. Comprovação. Dolo eventual. Dosimetria da pena. Manutenção da sentença. Tendo o acusado assumido o risco de lesionar o policial rodoviário federal ao empreender fuga com seu automóvel, com a finalidade de furtar-se à fiscalização, resta caracterizado o dolo eventual.…
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Habeas Corpus Nº 103.660/sp
Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de atentado violênto ao pudor. Alegação de nulidade da condenação por estar baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Ocorrência. Decisão fundada essencialmente em depoimentos prestados na fase pré-judical. Nulidade. Precedentes. Ordem concedida. I – Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação,…
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Supostos Líderes De Quadrilha De Furtos Pela Internet Continuam Presos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a três acusados de integrar uma quadrilha de furtos praticados pela internet que teria causado prejuízos estimados em R$ 1 milhão a cerca de 170 correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF). Para os ministros, a facilidade com que praticavam os furtos, entre outros…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0039466-43.2004.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsificação e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 cp. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do curso da prescrição. Lei 10.684/03, art. 9º, caput e § 1º. 1. A Lei 8.137/90 é especial em relação aos…
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Habeas Corpus Nº 0002859-81.2011.4.03.0000/ms
Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 18 da lei nº 10.826/03. Tráfico internacional de arma. Competência da justiça federal. Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória indeferida. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade,…
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Apelação Criminal Nº 0000870-43.2008.404.7202/sc
Penal e processual penal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Tentativa. Artigo 155, §4º, i e iv, do código penal. Pena-base. Motivos do crime. Circunstância neutra. Preponderância da agravante de reincidência sobre a confissão espontânea. Quantum de exasperação. Pena de multa. Redução. 1. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, no…
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Habeas Corpus Nº 103.404/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de quatorze anos. Aumento de pena previsto no art. 9º da lei 8.072/90. Bis in idem: inocorrência. Lei nº 12.015/09: Repercussão. Supressão de instância: matéria não Submetida à instância antecedente. Questão, ademais, de competência do juízo da execução. Súmula nº 611 do…
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