A decisão de pronúncia que não faz juízo conclusivo sobre a participação do réu nos fatos da denúncia, de modo a influenciar o julgamento futuro pelo Tribunal do Júri, não é nula. Nessas hipóteses não há linguagem excessiva pela apreciação exaustiva da acusação, o que levaria à invasão, pelo juiz, da competência dos jurados. O…
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Condenado A Sete Anos Por Estupros Contra Ex-namorada Cumprirá Pena Em Regime Fechado
Um condenado a sete anos e sete meses de reclusão por dois estupros praticados contra a ex-namorada cumprirá a pena em regime fechado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus da defesa, que pretendia o regime inicial semiaberto. Diante do inconformismo com o fim do relacionamento e…
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São Legais As Interceptações Telefônicas Da Operação Veredas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou legítimas as interceptações telefônicas realizadas na Operação Veredas, assim como os pedidos de prorrogação das escutas. Os ministros entenderam que as autorizações estavam fundamentadas em elementos de investigações prévias e que não há restrições ao número de prorrogações possíveis. O habeas corpus que…
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Habeas Corpus Nº 0016239-31.2011.4.01.0000/mg
Habeas corpus preventivo. Estelionato. Iminência de prisão. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. O habeas corpus preventivo é utilizado quando o paciente achar-se na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2. Para a concessão do habeas corpus preventivo e a consequente expedição de salvo-conduto, é necessário…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0013240-74.2008.4.03.6105/sp
Penal - art. 183 da lei nº 9.472/97 - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - leis 4.117/62, 9.472/97 e 9.612/98 - aplicação - indícios de autoria e materialidade - provimento do recurso para prosseguimento das investigações 1.- O serviço de radiodifusão é espécie…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.17.001289-9/rs
Penal. Crime de tortura. Art. 1º, ii, da lei nº 9.455/97. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento das penas. 1. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que deixou de receber recurso de apelação, em face a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição retroativa, diante da ausência de interesse recursal. 2.…
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Habeas Corpus Nº 98.176/to
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Trancamento da ação penal. Questão suscitada pela parte mas não apreciada pelo tribunal a quo. 1. A conclusão da Sexta Turma do STJ foi no sentido do não conhecimento do writ em relação ao trancamento da ação, ao argumento de não ter sido levada a discussão ao Tribunal…
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Negada Liminar A Anestesista Condenada Por Homicídio Culposo De Paciente
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar a uma anestesista condenada por homicídio culposo de um paciente. O ministro, que está no exercício da Presidência do Tribunal, entendeu que não houve bis in idem, mantendo a execução da pena. Ela foi condenada a dois anos e oito meses de…
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Sexta Turma Mantém Preso Croata Acusado De Tráfico Internacional De Drogas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um croata, que pretendia responder ao processo em liberdade. O réu é acusado de participar de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas que atuava no Rio Grande do Sul. A Turma seguiu o voto do relator do processo…
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Apelação Criminal Nº 0007411-95.2006.4.01.3500/go
Penal e processual penal. Art. 155, § 4º, inciso ii, c/c o art. 14, ii, parágrafo único, todos do código penal. Autoria e materialidade delitiva. Provas robustas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Inocorrência de violação do princípio da individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de…
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