A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão preventiva expedida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contra dois acusados de tortura e lesões corporais contra uma jovem em Fortaleza. Segundo a denúncia, a jovem havia se recusado a manter relações sexuais com ambos. A prisão foi decretada pelo TJCE…
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Quinta Turma Rejeita Reclamação De Beira-mar Contra Juiz Do Rio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação apresentada pela defesa do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, contra o juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Segundo a defesa, o juiz estaria descumprindo determinações do STJ ao não se manifestar sobre o pedido de…
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Presos Há Sete Anos Sem Julgamento Obtêm Habeas Corpus Mesmo Após Pronúncia
Dois policiais militares de Alagoas poderão ser postos em liberdade. Eles aguardam o julgamento presos há mais de sete anos, o que, para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura evidente constrangimento ilegal por falta de razoabilidade. A determinação concedida no habeas corpus vale se eles não estiverem presos por outro motivo.…
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Mantida Condenação Do Ex-senador Luiz Estevão Por Falsificação De Documentos
Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a três anos e seis meses de reclusão por falsificação de documentos, com os quais tentou liberar bens tornados indisponíveis pela Justiça. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de…
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Justiça Comum Deve Julgar Crime De Militar Contra Militar Fora De Serviço
Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem vinculação com a função militar, deve ser julgado pela Justiça comum, por meio do Tribunal do Júri. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus a um policial militar acusado de…
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Princípio Da Insignificância Não Alcança Furto De Empregada Em Casa De Patrão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto de R$ 120, cometido por uma empregada doméstica, na residência em que trabalhava, em Porto Alegre (RS). A Sexta Turma considerou que o princípio não é aplicável a situações em que há abuso da confiança, em que…
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Stj Reúne Palestrantes Para Debater Reforma Do Código De Processo Penal
Começou na manhã desta segunda-feira (29), na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seminário A Reforma do Código de Processo Penal. A proposta do evento, idealizado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura – que compõe a Sexta Turma, especializada em matéria criminal –, é aperfeiçoar os servidores da Casa e…
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Apelação Criminal Nº 0002213-03.2005.404.7001/pr
Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Uso de documentos e cheques adulterados. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da reprimenda. Culpabilidade. Antecedentes. Conduta social. Consequências. Valoração neutra. Redução da pena privativa de liberdade e da multa. Manutenção da substituição por duas sanções restritivas de direitos, suficientes à repressão do ilícito e…
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Apelação Criminal Nº 0004122-45.2008.404.7108/rs
Penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato em prejuízo da receita federal. Inserção de dados falsos em declaração de imposto de renda pessoa física. Dolo demonstrado. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Valor. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo na conduta de obter vantagem ilícita para si, consistente em obtenção de imposto…
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Apelação Criminal Nº 0002667-45.2008.404.7205/sc
Penal. Peculato doloso. Art. 312, caput, do cp. Apropriação. Ausência de provas. Peculato culposo. Absolvição. 1. Materialidade devidamente comprovada, consubstanciada na supressão de R$ 15.000,00 da agência EBCT. 2. Não havendo nos autos prova irrefutável indicando a apropriação, pelo acusado, dos valores pertencentes à empresa pública, impõe-se a absolvição, com apoio no art. 386, VII,…
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