Penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Crime contra as telecomunicações. Prescrição. Inocorrência. Autoria, materialidade e dolo comprovados, bem como a inexistência de excludentes de culpabilidade. Necessidade de autorização governamental para o funcionamento de atividade de telecomunicação. Crime formal, para o qual independe a ocorrêcia de prejuízo material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 1. Havendo sido…
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Embargos De Declaração Na Ap Nº 470/mg
Ação penal originária. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Oitiva de peritos. Pedido de co-réu para que possa formular perguntas sobre questões diversas daquelas que motivaram o deferimento da oitiva. Recurso não provido. A decisão atacada não só admite a participação de todos os réus na audiência designada para a oitiva de quatro peritos…
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Apelação Criminal Nº 200539010019128/pa
Processual penal e penal - saque fraudulento em conta corrente, por meio da internet - denúncia pelo delito do art. 171, § 3º, do código penal - configuração do delito de furto qualificado mediante fraude - art. 155, § 4º, ii, do código penal - aplicação da emendatio libeli - art. 383 do cpp -…
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Apelação Criminal Nº 0006318-76.2006.4.03.6108/sp
Penal e processo penal. Roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova. Admissibilidade. Liame subjetivo comprovado. Arma de fogo. Incidência de qualificadora. Condenação mantida. Recursos improvidos. 1 - A prova da materialidade não se opera apenas com a apreensão da coisa ou com a realização de laudos periciais, mas sim pode ser…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.08.014614-2/rs
Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Rescisão do contrato de trabalho. Simulação. Saque fraudulento do seguro-desemprego e do fgts. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos réus, que, em conluio, mediante fraude, consubstanciada na simulação da rescisão do contrato de trabalho, obtiveram indevidamente o seguro-desemprego e o FGTS, configura-se o…
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Habeas Corpus Nº 104.632/rs
Habeas corpus. Penal e processual penal. Sucessivos recursos interpostos no superior tribunal de justiça. Determinação de imediata execução da pena imposta. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Recursos com caráter meramente procrastinatório, nos quais se discute tão somente o regime prisional. Questão preclusa para a defesa quando deixou de recorrer contra a decisão que não admitiu…
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Supremo Recebe Hc De Acusado De Evasão De Divisas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli é o relator do Habeas Corpus (HC 109720) apresentado pela defesa de J.F., um dos 28 denunciados a partir das investigações realizadas na “Operação Kaspar II“, da Polícia Federal. Ele pede o trancamento da ação penal a que responde por suposto envolvimento em esquema de crimes…
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Mantida Prisão De Condenado Por Fraudes De R$ 11 Milhões Contra Inss Na Bahia
O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 109709) feito pela defesa de Paulo Sérgio Barbosa dos Santos. Ele foi condenado a 13 anos de prisão, além do pagamento de multa por participação em um esquema de corrupção no INSS na Bahia, e pretendia aguardar…
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Negado Pedido De Habeas Corpus Em Favor De Jaime Lerner (atualizada)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus pedido em favor do ex-governador do Paraná Jaime Lerner, que havia sido condenado a três anos e seis meses de detenção, mais multa, pelo crime de dispensa ilegal de licitação. Apesar da decisão, o ex-governador está livre do processo: menos de um mês…
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Juiz Que Presidiu Instrução Criminal Não Pode Julgar Ação Se Estiver Em Férias Ou Removido
O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior…
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