Penal. Processual penal. Crimes contra o meio ambiente. Arts. 55 e 46 da lei 9.605/98. Crime de usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei 8.176/91. Exploração de matérias-primas pertencentes à união. Ausência de autorização legal. Conflito aparente de normas. Inexistência. Prescrição do crime ambiental. Materialidade e autoria comprovadas. 1. A prática de transportar recursos…
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Apelação Criminal Nº 0009159-50.2006.4.03.6106/sp
Apelação criminal - moeda falsa e tráfico de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - validade dos depoimentos dos policiais - adequação típica da conduta ao tipo penal previsto no artigo 289, § 1º, do código penal - inocorrência de tentativa - exclusão da circunstância agravante da reincidência - impossibilidade de aplicação da causa de…
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Habeas Corpus Nº 0005694-15.2011.404.0000/rs
Penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Alegações finais. Apresentação por defensor dativo. Falta ao dever de atuar. Ausência efetivo prejuízo. Nulidade não-acolhida. Denegação da ordem. 1. Só exigível é a intimação do acusado para a nomeação de novo advogado em caso de substituição deste para o prosseguimento da defesa, com a…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 104.586/rs
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto (caput do art. 155 do código penal). Objetos avaliados em r$ 345,80 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Valor equivalente a mais da metade do salário mínimo vigente à época dos fatos. Alegada incidência do princípio da insignificância penal. Reduzida dimensão financeira do estabelecimento…
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Apelação Criminal Nº 19743-62.2009.4.01.3800/mg
Processual penal - apelação criminal - seqüestro de todos os veículos, arresto de todos os bens imóveis e bloqueio de todos os ativos financeiros dos requeridos - crime que causa prejuízo à fazenda pública - art. 171, § 3º, do cp - ausência de individualização dos bens - impossibilidade de decretação da medida cautelar -…
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Apelação Criminal Nº 0102243-60.1995.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Descaminho. Art. 334, “caput“ e §1º, “c“, do cp: manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país: conversão do julgamento em diligência: confronto das mercadorias com documentação: desnecessidade. Pedido protelatório. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. Réu primário portador de maus antecedentes: repercussão na análise da…
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Habeas Corpus Nº 0006485-81.2011.404.0000/rs
Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. Concessão de liberdade provisória. A complexidade dos fatos pode justificar alguma dilação nos prazos legais. Todavia, há que ser buscada, pelo Juiz, a celeridade do processamento, aos fins de amenizar os rigores da prisão sem culpa formada. Não se vê esse cuidado…
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Habeas Corpus Nº 101.118/ms
Extensão em “habeas corpus“ - aplicabilidade do art. 580 do cpp - razão de ser dessa norma legal: necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade - doutrina - precedentes - ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do “writ“ constitucional em favor do paciente - plena identidade de situação entre…
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Ministro Fux Mantém Prisão De Delegado Denunciado Por Fraude Previdenciária
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 108467) com a qual a defesa do delegado da Polícia Civil V.P.C. pretendia obter o relaxamento de sua prisão preventiva. O delegado é um dos 28 réus que respondem a processo-crime perante a 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP)…
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Decano Do Stf Alerta Para Uso Inapropriado Do Habeas Corpus
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que a ação de habeas corpus tem finalidade específica, não podendo, por isso, ser utilizada em substituição a outras ações judiciais, principalmente nas hipóteses em que o direito-fim não tem ligação com a liberdade de locomoção física. O alerta foi feito na decisão…
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