Penal. Processual penal. Apelações criminais. Competência da justiça federal. Nulidade da sentença. Ausência de imparcialidade do julgador que não se vislumbra. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença que não padece de falta de fundamentação. Nulidade da sentença pela não aplicação do art. 6º da lei nº 9.034/95 que não se cogita. Nulidade da sentença por…
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Apelação Criminal Nº 0001738-28.2010.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Dosimetria da pena legalmente aplicada e bem fundamentada. Recurso desprovido. I - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório, visto que não havia…
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Apelação Criminal Nº 0000884-19.2007.404.7216/sc
Penal. Estelionato. Código penal, artigo 171, § 3º. Fraude ao ministério do trabalho e emprego. Seguro-defeso. Lei 10.779/2003. Recebimento indevido. Atividade simultânea à pesca. Configura o delito de estelionato o recebimento de benefício de seguro-desemprego devido ao pescador artesanal durante o período de defeso, quando o agente não tem na pesca sua única fonte de…
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Habeas Corpus Nº 100.935/rs
Princípio da insignificância - identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal - conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material - delito de furto qualificado (cp, art. 155, § 4º, i e iv) - “res furtivae“ no valor (ínfimo) de r$ 45, 00 (equivalente a 9,67% do salário…
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2ª Turma Do Stf Arquiva Habeas De Vereadores Acusados De Peculato
Decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do pedido de Habeas Corpus (HC 109727) impetrado em defesa dos nove vereadores da cidade de Fronteira, em Minas Gerais, acusados de peculato. Todos foram afastados de seus cargos e presos preventivamente. Seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello,…
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1ª Turma Defere Extradição De Norte-americano Acusado De Cometer Crimes Na Área De Informática
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, pedido de Extradição (Ext) 1212 feito pelo Governo dos Estados Unidos da América contra Terry Lee Haber. Os fatos delituosos atribuídos ao extraditando correspondem no Brasil aos crimes de quadrilha ou bando e de violação de direitos de autor de programa de…
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Acusados De Crimes Relacionados Ao Caso Banestado Tem Hc Negado
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 93368) para os empresários E.A.D. e E.V.R.D., acusados pela prática de crimes contra o sistema financeiro. Os delitos seriam ligados ao caso Banestado. A defesa dos réus pedia o trancamento da ação penal. Para os advogados, existiria na ação…
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Mantida Prisão De Cineasta Francês Acusado De Corrupção Ativa
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 109663) impetrado em defesa do cineasta francês residente no Brasil M.A.F.G.B., preso em flagrante delito no dia 7 de fevereiro deste ano, na cidade do Rio de Janeiro, sob acusação de tentar corromper policiais militares. Além de…
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2ª Turma Confirma Decisão Que Determinou Soltura De Presos Em Operação Policial
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na sessão de hoje (9) a decisão liminar do ministro Celso de Mello que suspendeu o decreto de prisão preventiva dos investigados na Operação Minotauro, na qual a Polícia Federal desbaratou um suposto esquema de corrupção e descaminho que envolvia um auditor fiscal da Receita Federal.…
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Negado Seguimento A Hc Em Que Advogado Pedia Para Responder A Processo Em Liberdade
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento [arquivou] ao Habeas Corpus (HC) 108448, impetrado pelo advogado C.A.A., com pedido de liminar, para responder em liberdade ação penal a que responde. Ele foi denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, Código Penal) porque teria…
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