Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 107534, impetrado em favor do policial E.V.R., preso preventivamente há 482 dias em operação realizada pela Polícia Federal. A investigação envolvia suposta quadrilha acusada de operar jogo ilegal de azar com exploração de máquinas caça-níqueis de uso…
Leia mais
1ª Turma Confirma Liminar E Revoga Prisão Temporária Contra Candidato A Deputado Federal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que suspendeu prisão temporária de Claudinei Alves dos Santos (Ney Santos). Ele teve contra si “denúncia anônima sobre suposto desaparecimento de veículos“ em inquérito policial em andamento na cidade de Taboão da Serra (SP). Ney Santos concorreu ao mandato…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000588-85.2005.4.01.4100/ro
Penal. Crime contra o meio ambiente. Destruição de floresta de preservação permanente. Não configuração. Crime de corte de árvores em área de preservação permanente sem licença. Porte de instrumento para exploração de produtos florestais. Concurso material. Não configuração. Princípio da consunção. Materialidade e autoria demonstradas com relação a dois acusados. 1. Materialidade, autoria e elemento…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0006295-15.2006.4.03.6114/sp
Penal. Apelações criminais. Tentativa de estelionato contra autarquia federal (art. 171, § 3º, c/c 14, ii e 71 do cp). Análise de prescrição com base na pena fixada na sentença: impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado: recurso da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Réu portador de maus antecedentes: inúmeros…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.09.002764-1/pr
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Imposto de renda pessoa física - irpf. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PAES acarreta apenas a suspensão da pretensão punitiva do Estado, conforme art. 9º, da Lei 10.684/03. Portanto, não…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 99.808/rs
Habeas corpus. 2. Roubo tentado. Crime impossível diante da inexistência de objeto de valor em poder da vítima. Impossibilidade. Crime complexo, cujo início da execução se materializa com a prática da violência ou da grave ameaça. 3. Estupro e atentado violento ao pudor perpetrados em suas formas simples. Crimes hediondos. 4. Superveniência da Lei n.…
Leia mais
Paraná Contesta Responsabilização Por Presos Federais
O Estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 12129, em que pede, liminarmente, a cassação de medida liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) numa ação civil pública, dando aos governos federal e estadual o prazo de oito meses para implementar e executar um plano de…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 14835220104014300/to
Penal e processual penal - art. 89 da lei 8.666/93 e art. 1º, i, do decreto-lei 201/67 - dispensa indevida de licitação e desvio de recursos do fgts, repassados ao município - obra executada com emprego de verba do fgts, sujeita a prestação de contas ao agente operador do fundo (cef) e à sua fiscalização…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0007312-22.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Liberdade provisória. Ausentes requisitos da prisão preveniva. Concessãod a ordem. 1- A gravidade do crime, desacompanhada de qualquer outra justificativa baseada em dados concretos, é insuficiente para a manutenção da prisão cautelar. Portanto, não se vislumbra, na hipótese, ofensa à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0004060-81.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo.- É certo que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII), a todos, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, não é menos certo que a Constituição…
Leia mais