Habeas Corpus. 2. Comutação de pena. Decreto Presidencial n° 5.620/05. Revogação de livramento condicional. Art. 88 do Código Penal. Institutos diversos. Impossibilidade de utilização da interpretação extensiva ou da analogia. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.39.00.0053497/pa
Penal. Apelação criminal. Furto tentado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Instalação de equipamento para clonagem de cartões em caixa eletrônico. Cef. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. A alegação de inépcia da inicial, em face do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal não procede, por isso que descreve a peça acusatória de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0709327-89.1998.4.03.6106/sp
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, cp. Fraude praticada por terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Corréu maior de 70 (setenta) anos. Art. 115, cp. Prescrição reconhecida ex officio. Ministério público. Princípio da independência funcional. Pedido de absolvição em sede de alegações finais. Apelação interposta…
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Apelação Criminal Nº 0003385-35.2009.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33 e 35 c/c o artigo 40, inciso i, todos da lei nº 11.343/2006. Competência da justiça federal firmada. Auto de prisão em flagrante. Ausência de advogado. Nulidade. Inocorrência. Nulidade de provas emprestadas. Inviabilidade. Aditamento à denúncia. Ausência de nulidade. Degravação integral das…
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Extradição Nº 1.174/confederação Helvética.
Extradição. Governo da suíça. Extraditando que está sendo processado, no brasil, pelos mesmos fatos. Improcedênica do pedido extradicional. Estando o estrangeiro a responder, na Justiça brasileira, pelos mesmos fatos, impõe-se o indeferimento do pedido de extradição, nos termos do art. 77, V, da Lei 6.815/1980. Pedido de extradição indeferido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 273408220094013800/mg
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - denúncia - art. 171, § 3º, do cpc - descrição de fato típico, com todas as suas circunstâncias - art. 41 do cpp - rejeição da denúncia - impossibilidade - análise do elemento subjetivo do tipo - apuração na instrução criminal – prevalência do princípio…
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Apelação Criminal Nº 0105371-75.1998.4.03.6119/sp
Penal - processual penal. Delito de falso - autoria e materialidade do delito comprovadas - dosimetria da pena - pena majorada - circunstâncias judiciais desfavoráveis - conseqüências do delito - personalidade do agente - possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - afastada a declaração de ofício da extinção da punibilidade -…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.08.001084-2/sc
Penal. Processo penal. Guardar moeda falsa (artigo 289, §1º, do código penal). Entorpecentes. Lança-perfume para consumo próprio. Artigo 28 da lei 11.343/2006. Prescrição. Circunstâncias recursais objetivas. 1. A condenação não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Porém, pode ser formada pela livre apreciação motivada da prova produzida em contraditório judicial (artigo…
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Habeas Corpus Nº 104.356/rj
Habeas corpus. Processual penal. Alegação de arquivamento implícito. Inexistência de previsão legal. Paciente denunciado pelo crime de tortura apenas na segunda denúncia. Possibilidade. Incidência do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Não aplicação do princípio da indivisibilidade nessa hipótese. Ordem denegada. Precedentes da corte. I – Alegação de ocorrência de arquivamento implícito do inquérito…
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Concedida Liminar Em Hc A Funcionária De Empresa De Cruzeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, liminarmente, pedido de liberdade feito por S.M.C., acusada de tentar fugir do país com o uso de documento falso para supostamente não responder à ação penal em que é apontada como responsável pela morte de sua mãe. Na decisão, o ministro Marco Aurélio (relator) avaliou que não se pode…
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