O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 3089, de Tocantins, para que somente os fatos relacionados à deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende, mais conhecida como Professora Dorinha (DEM-TO), sejam apurados no Supremo, em razão da prerrogativa de foro garantida constitucionalmente…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2009.38.00.009630-0/mg
Penal. Processual penal. Recurso criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Parcelamento do débito. Rejeição da denúncia. Princípio da consunção. Crime único. Absorção. Exaurimento do crime. Recurso desprovido. 1. Os recibos falsos confeccionados por um dos acusados e apresentados posteriormente pelo recorrido com o fim exclusivo de justificar…
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Apelação Criminal Nº 0003940-72.2009.4.03.6002/ms
Direito penal - processo penal - artigo 273, § 1º-b, inciso i e v, do código penal - a norma penal supostamente infrigida permanece válida em sua integralidade no ordenamento jurídico - analogia com a pena de tráfico - nulidade da sentença. 1 - O Magistrado reconheceu autoria, materialidade e dolo, condenou o réu pela…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.022524-1/pr
Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Inépcia da denúncia. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Artigos 16 e 22, parágrafo único, da lei 7.492/86. Operações do tipo “dólar-cabo“. Materialidade e autoria comprovadas. Artigos 4º, caput, da lei 7.492/86, e 288 do código penal. Absolvição. Dosimetria das reprimendas. Valoração negativa da culpabilidade, das…
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Habeas Corpus Nº 104.341/mg
Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Alegação de crime impossível. Não configuração. Meio eficaz para a ocorrência do crime, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. Precedentes. Ordem denegada. I - A questão discutida neste habeas é saber se o constante monitoramento do agente pelo equipamento de vigilância eletrônico, com…
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Plenário Reconhece Competência Do Mp Estadual Para Investigar Juiz Eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO 1010) em que se discutia o conflito de atribuição entre o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) para apurar suposto crime de abuso de autoridade cometido por juiz eleitoral auxiliar. De acordo com a relatora,…
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Apelação Criminal Nº 0015796-37.2003.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Art. 168, § 1º, iii, do código penal. Desvio de grãos da conab depositados em armazém privado. Materialidade e autoria comprovadas. Exame pericial. Desnecessidade. Prova colhida na fase administrativa. Consumação. Sentença reformada. Apelação provida. 1. A materialidade e autoria do delito narrado na denúncia podem ser constatadas, no caso em comento, pelo…
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Habeas Corpus Nº 0007688-08.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Reperguntas. Advogado corréu. Nulidade. Sigilo telefônico. Quebra. Prorrogação. Transcrição. Perito. Individualização da pena. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. 1. Apesar da alteração do artigo 188 do CPP, a elaboração de perguntas a corréu durante o interrogatório, não tem amparo legal. 2. O interrogatório judicial continua sendo uma peça de defesa e…
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Apelação Criminal 2006.70.01.003639-1/pr
Penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Prescrição tributária. Artigo 174 do ctn. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Materialidade. Autoria. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dosimetria da reprimenda. Pena-base. Conduta social. Continuidade delitiva. Caracterização. Prestação pecuniária substitutiva. Critério de fixação. 1. Não há sequer cogitar do cerceamento de defesa quando verificado que testigo…
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Habeas Corpus Nº 98.712/sp
Moléstia grave – transmissão – hiv – crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra,…
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