O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 106124) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do prefeito cassado de Itaperuçu (PR) José de Castro França e suspendeu, até o julgamento final do HC, o curso do inquérito policial em tramitação no Tribunal Regional Federal da…
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Condenados Por Lei Mais Severa Obtêm Ordem De Soltura
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (2), a soltura de G.S.P. e K.G., condenados pelo juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo (SP) a penas de reclusão de, respectivamente, sete e seis anos pelo crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Eles deverão ser soltos se…
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Mantida Ação Penal Contra Acusados De Fraude Contra A Sabesp
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (2) que os dirigentes da empresa Vichi Equipamentos de Proteção Ltda. continuarão a responder a uma ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de peculato, na forma do parágrafo 1º do artigo 312 do Código Penal, em desfavor da Companhia de…
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Apelação Criminal Nº 2002.39.00.001062-7/pa
Penal. Apelação criminal. Artigo 297, do código penal. Falsificação de documento público. Dolo. Demonstração. Manutenção da condenação. 1. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que o réu, ora apelante, utilizou seus conhecimentos técnicos na área de informática para produzir certidões falsas que possibilitaram terceiro sacar junto à Caixa Econômica Federal valores vinculados ao PIS.…
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Apelação Criminal Nº 0000067-04.2009.4.03.6119/sp
Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Reduzido o percentual referente à causa de aumento da transnacionalidade. Penas de multa. Critério bifásico. Art. 43 da lei n. 11.343/06. Apelação improvida. 1. O apelante foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, caput, c.c artigo…
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Habeas Corpus Nº 0004931-14.2011.404.0000/pr
Processo penal. Habeas corpus preventivo. Execução fiscal. Penhora de veículo. Não apresentação do bem. Expedição de ordem para apresentação do automóvel. Ameaça de prisão em flagrante pelo crime de desobediência. Constrangimento ilegal. 1. Tratando-se de veículo penhorado em autos de execução fiscal, nada obstante a conduta da parte executada estar causando embaraço ao cumprimento de…
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Habeas Corpus Nº 97.544/sp
Habeas Corpus. 2. Magistrado que julgou o feito criminal e o de natureza cível decorrentes do mesmo fato. 3. Impedimento. Art. 252 do CPP. Rol taxativo. 4. Impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas de impedimento. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Do Stf Mantém Condenação De Fazendeiro Por Homicídio
Ao negar pedido de Habeas Corpus (HC 104185), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do fazendeiro Giovani Hernandez Soldera a 15 anos de reclusão por ter sido o mandante do assassinato de uma mulher em Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, em março de 1999. A defesa de Soldera…
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Preso Sob Acusação De Matar Filho De Três Anos Tem Hc Negado Pela 1ª Turma
Preso em flagrante acusado de matar o próprio filho de três anos em março de 2007, S.L.O.C. teve negado, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, pedido de liberdade feito no Habeas Corpus (HC 104260). Com a decisão, foi cassada a liminar concedida pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio, em outubro de 2010. De…
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1ª Turma Mantém Prisão Cautelar De Suposto Membro Do Pcc
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 103716) feito pela defesa de um suposto membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa ligada ao narcotráfico em São Paulo. A defesa argumentou pela ilegalidade da prisão preventiva e pedia que a exclusão do acusado do polo passivo…
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