Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Não aplicação. Emendatio libelli. Artigos 297, § 3º, ii e iii, e 299. Classificação jurídica. Súmula 711 stf. Materialidade e autoria. Comprovação. Quadrilha. Artigo 288 do código penal. Prescrição. Configura o delito de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, do…
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Habeas Corpus Nº 103.787/mg
Habeas corpus. Penal. Prática da mendicância e corrupção de menor. Abolitio criminis. Atipicidade superveniente dos fatos atribuídos ao paciente. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. Writ prejudicado. I – A alegada ocorrência da abolitio criminis da imputação feita ao paciente não foi examinada pelo STJ no acórdão ora atacado, não podendo esta…
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1ª Turma Interrompe Julgamento De Investigado Por Crimes Contra A Ordem Tributária
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem apresentada pela defesa do empresário A.C.M., denunciado a partir das investigações da Operação Grandes Lagos, da Polícia Federal (PF). Com isso, os ministros interromperam o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92779 com a determinação de julgamento de outros dois…
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Presa Preventivamente Por Tráfico De Drogas Obtém Liberdade Com Restrições
Por votação unânime, a Segunda Turma concedeu, nesta terça-feira (23), com restrições, a ordem de soltura a A.F.B., presa há mais de nove meses por ordem do juiz da 4ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), sob acusação de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Na…
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1ª Turma Mantém Investigação De Desembargador Aposentado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na tarde de hoje (23) o curso de inquérito, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto a um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT). As investigações apuram um suposto esquema de manipulação de decisões no âmbito da Justiça Eleitoral em…
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Ocorrência De Prescrição Leva 2ª Turma A Negar Pedido De Extradição Feito Por Portugal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (23), o pedido de Extradição (EXT 1237) feito pela República de Portugal contra o cidadão português Jaime Lúcio Vieira Faria, condenado à pena de um ano e meio de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes (entorpecentes) pelo 2º Juízo…
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2ª Turma Cassa Decreto De Prisão Preventiva Feito Por Meio De Documento-padrão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na sessão de hoje (23), a ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aracruz (ES) contra I.C.N. e B.N.A., ao conceder o Habeas Corpus (HC) 107617, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os dois homens são acusados dos crimes de…
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Apelação Criminal Nº 0013862-68.2008.4.01.3500/go
Processual penal. Sequestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. Art. 129 do cpp. Possibilidade. Procedimento: aplicação subsidiária do cpc. Apelo do mpf desprovido. 1. Os embargos de terceiro são a ação de procedimento especial que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. 2. O…
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Apelação Criminal Nº 0011518-71.2009.4.03.6104/sp
Processual penal e penal. Apelação criminal. Incompetência da justiça federal. Afastada. Nulidade do processo em razão da investigação ter se iniciado a partir de denúncia anônima. Inexistente. Tráfico. Autoria. Materialidade e dolo. Comprovados. Internacionalidade. Caracterizada. Associação para o tráfico. Não comprovada. Pena-base fixada no mínimo legal para ambas as apelnates. Recursos da defesa parcialmente providos.…
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Correição Parcial Nº 0002151-04.2011.404.0000/pr
Processual penal. Correição parcial. Juntada de documentos. Artigo 402 do cpp. Necessidade de justificação do pedido. Inocorrência. Decisão corrigenda devidamente fundamentada. Ausência de inversão tumultuária. Indeferimento. Não justificando a parte interessada o requerimento de juntada de documentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, que se destinada à complementação das diligências, e…
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