Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Alegação de ofensa ao trânsito em julgado. Acórdão do superior tribunal justiça anterior à decisão ora questionada. Inexistência. Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do stf. Ordem denegada. I – Afastada, preliminarmente, a alegação de que a decisão ora atacada…
Leia mais
Mantido Trancamento De Ação Contra Mãe E Filha Acusadas De Tentativa De Homicídio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que trancou ação penal instaurada contra mãe e filha pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. Os ministros, de forma unânime, não acolheram o pedido do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, que pretendia a reforma da decisão. De acordo com…
Leia mais
Arquivado Habeas Corpus De Acusado De Integrar Quadrilha De Contrabando
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a pedido de Habeas Corpus (HC 109679) impetrado em favor de D.E.S.S., preso preventivamente no dia 28 de junho deste ano, quando foi deflagrada a Operação Pomar, que investigou uma suposta organização criminosa acusada de contrabandear mercadorias e remeter o dinheiro…
Leia mais
Negada Liminar Para Condenado Por Receptação De 12 Toneladas De Frango
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 109987) para João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por receptação de uma carga de 12 toneladas de frango. Ele pretendia aguardar em liberdade o julgamento de mérito do habeas pelo…
Leia mais
Apelação Criminal N. 0047785-68.2002.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Introdução na circulação e guarda. Materialidade e autoria demonstradas. Comportamento típico dos agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. 1. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal comprovadas pela prisão em flagrante, laudo de exame em papel…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0006560-50.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Ação penal. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Nulidade. Agravo regimental prejudicado. Ordem denegada. 1. Embora o fato tenha ocorrido no ano-base de 1998, a quebra do sigilo fiscal da paciente ocorreu depois da LC n.º 105/01 que autoriza o monitoramento mensal da atividade financeira do contribuinte…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2000.72.00.001155-7/sc
Penal. Estelionato. Diligência complementar. Artigo 499 do código de processo penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Pena-base. Ações penais em curso. Não consideração. Empresa pública de correios e telégrafos. Causa de aumento do artigo 171, §3º, do código penal. Incidência. Prescrição. A diligência complementar prevista no artigo 499 do Código de Processo…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 103.407/rj
Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida. Segundo precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal, o chamado estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Por conseguinte, a sua consumação se opera com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se, daí, o prazo…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0009241-80.2007.4.01.3300/ba
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c o art. 40, i, ambos da lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação. Arts. 33, § 4º, e 44, ambos da lei nº 11.343/06. Inconstitucionalidade reconhecida pelo pleno do supremo tribunal federal. Hc nº 97256/rs. Aumento…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001358-43.2007.4.03.6108/sp
Penal - processual penal - crime de roubo qualificado e cárcere privado - alegada falta de comprovação de autoria delitiva - pretendida aplicação do princípio in dubio pro reo - não acolhimento - prova de autoria satisfatória - indícios que possuem força probante - improvimento dos recursos. 1. Prova segura de que os acusados participaram…
Leia mais