Monthly Archives: agosto 2011

Penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do código penal. Benefício ativo. Vantagem ilícita. Ausência. Conduta atípica. Em regra, o reconhecimento da ilicitude na esfera judicial independe do pronunciamento administrativo, em nome da independência das instâncias judicial e administrativa. Todavia, tratando-se de estelionato previdenciário, a ausência de procedimento administrativo para apurar…

Penal. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Art. 254 do cpp. Hipóteses taxativas. Parcialidade do juiz não demonstrada. Exceção de suspeição rejeitada. 1. “Em tema de suspeição do magistrado não podem ser alegadas pelas partes outras causas que não as estritamente enumeradas na lei (art. 254 do Código de Processo Penal).“ (RT 508/404). Rol…

Habeas corpus - sentença condenatória - art. 155, §4º, i, ii e iv c/c art. 14, ii e art. 29 do código penal - direito de recorrer em liberdade - réu preso ao longo da ação penal - art. 312 do código de processo penal - constrangimento ilegal inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus…

Questão de ordem. Habeas corpus. Paciente recolhido à penitenciária federal de catanduvas. Prisão provisória. Ordem decretada por juiz estadual. Incompetência. Remessa ao tribunal de justiça. - Ainda que o paciente esteja recolhido à Penitenciária Federal de Catanduvas, a respectiva prisão - cautelar - decorre de ordem emanada de juiz estadual, falecendo, assim, competência ao Tribunal…

Penal. Processual penal. Art. 297, do código penal e art. 46, parágrafo único, da lei nº 9.605/1998. Materialidade e autoria demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa. Não constatação. Sentença reformada. Apelação provida. 1. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e…

Apelação criminal. Artigo 22, § único, da lei 7.492/86. Materialidade. Autoria. Fragilidade de provas. Apelação do ministerio publico federal improvida. 1 - A empresa Quetra S/A é uma sociedade estrangeira (uruguaia) e não há provas de que o acusado D.Z. tivesse participação societária na empresa. Pois bem, não sendo a empresa brasileira e não havendo…

Penal. Resistência. Art. 329, § 1º, do cp. Furto. Art. 115 do cp. Desclassificação para roubo. Descabimento. Concurso de crimes afastado. Crime remanescente. Pena mínima abstratamente cominada igual a um ano. Suspensão do processo. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Possibilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem. 1. Diante da insuficiência de provas quanto…