Denúncia contra o deputado José Saraiva Felipe (PMDB-MG) foi rejeitada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Inquérito (INQ) 2559. O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) pela suposta prática de crime eleitoral, consubstanciado em falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965). O…
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Habeas Corpus Nº 227651420114010000/ Mt
Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo até o momento justificável. 1. Excesso de prazo, até a impetração do habeas corpus, justificável. São vinte e dois denunciados. Segundo a denúncia, trata-se de uma quadrilha bem organizada, com grupos e subgrupos, inclusive, com policial militar para dar segurança nos atos de deslocamentos. Uma quadrilha grande com…
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Habeas Corpus Nº 0007989-52.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus - tráfico internacional de entorpecentes - excesso de prazo - afastamento - ordem denegada 1. O paciente é acusado de integrar organização criminosa voltada à inserção no território nacional de quantidade expressiva de substância entorpecente, tendo sido constatada a sua atuação em área específica de fronteira, circunstâncias que revelam habitualidade delitiva e maior…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.01.001658-7/rs
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Insignificância afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Dosagem da pena. Continuidade delitiva configurada. 1. Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes relacionados à elisão tributária da Lei n.º 8.137/90, caso a supressão dos impostos seja igual ou inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez…
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Habeas Corpus Nº 99.457/rs
Constitucional. Penal e processual penal. Alegação de nulidade decorrente de a defesa ter sido exercida por advogado licenciado. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do art. 565 do código de processo penal. Precedentes. Habeas corpus denegado. 1. Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da…
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Habeas Corpus Não Serve Para Inibir Realização De Exame De Sanidade Mental
O habeas corpus não é instrumento próprio para impedir a realização de exames de higidez mental. Se não há comprometimento à liberdade física, nem direta nem indiretamente, o pedido não deve sequer ser analisado. Esse é o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de um habeas corpus impetrado por…
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Para Sexta Turma, Falta Grave Não Interrompe Prazo Para Progressão Penal
O desembargador convocado Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso em que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) pretendia que o cometimento de falta grave por parte do preso fosse reconhecido como causa de reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios na execução penal. O recurso era…
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Habeas Corpus N. 0022742-68.2011.4.01.0000/ba
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Quadrilha (art. 288 do cpb). Contrabando (art. 334 do cpb). Corrupção ativa (art. 333 do cpb). Corrupção passiva (art. 317 do cpb). Lavagem de dinheiro (lei 9.613/98). Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Requisitos subjetivos não comprovados. Manutenção da prisão. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva foi decretada…
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Habeas Corpus Nº 0008845-16.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Prisão preventiva em regime fechado. Ordem denegada. 1. Pacientes condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito descrito no artigo 288 do CP, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto. 2. Após o trânsito em julgado foi proferida…
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Apelação Criminal Nº 0002025-15.2007.404.7009/pr
Penal e processual penal. Nulidade do feito por ausência de defesa técnica. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, incisos i e ii, do cp. Declarações das vítimas. Valor probante. Dosimetria. Pena-base. Redução. Personalidade. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Pena definitiva. Emprego de arma de fogo. Não apreensão. Concurso de agentes. Identificação do…
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