Direito ao contraditório prévio (lei nº 10.409/2002, art. 38) – revogação desse diploma legislativo – irrelevância – exigência mantida na novíssima lei de tóxicos (lei nº 11.343/2006, art. 55) – inobservância dessa fase ritual pelo juízo processante – nulidade processual absoluta – ofensa ao postulado constitucional do “due process of law” – pedido deferido, em…
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Ministro Mantém Prisão De Mulher Acusada De Homicídio De Menina De Nove Anos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 109591 pela defesa de V.P., que irá a júri popular sob acusação de ser a mentora do assassinato de uma menina de nove anos, ocorrido em abril de 2006, no Município de Quatro Barras (PR). Segundo a…
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1ª Turma Concede Hc Para Empresário Acusado De Fraudar Licitações No Es
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC) 106177, em favor do empresário R.S.C., acusado de integrar organização que fraudaria licitações em diversos municípios do Espírito Santo. Para o ministro, os autos não apontaram elemento que revelasse intenção do réu em atrapalhar…
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Condenado A 25 Anos Por Tráfico Não Consegue Anular Procedimento Penal
Por dois votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (16) pedido de anulação de todo o procedimento penal que resultou na condenação de Márcio Alves dos Santos a 25 anos de reclusão e pagamento de 720 dias-multa por tráfico e associação para tráfico de drogas. Ele é acusado…
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Consentimento De Vítima Menor De 14 Anos Não Descaracteriza Crime De Estupro
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 97052), por meio do qual José Helio Alves buscava a absolvição do crime de estupro de menor, alegando que a vítima teria consentido com o ato. Para os ministros, o consentimento da vítima menor de 14 anos,…
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Apelação Criminal N. 0005358-03.2009.4.01.3803/mg
Penal. Processual penal. Crime ambiental. Restituição de animal silvestre domesticado. Equilíbrio ecológico. Ausência de autorização. 1. O equilíbrio ecológico preconizado no art. 225 da Constituição Federal, notadamente de cunho obrigatório, pode ser interpretado como um direito positivo, obrigação de fazer, e de igual forma, negativo, de abstenção, de não fazer, já que o que impõe…
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Habeas Corpus Nº 0037852-24.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inépcia da inicial. Inocorrência. Instauração de procedimento administrativo fiscal. Trancamento da ação penal quanto aos crimes do art. 1º, l. 8.137/90. Prosseguimento do feito quanto aos demais delitos descritos na denuncia. 1- Se da análise da peça acusatória depreende-se que há exposição clara e objetiva dos fatos que se subsumem à figura típica…
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Habeas Corpus Nº 0004282-49.2011.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus. Flagrante. Prisão preventiva. Pressupostos legais. Segregação durante todo o processo. Sentença condenatória. Pedido para apelar em liberdade. Ordem denegada. 1. Uma vez presentes os pressupostos legais para a segregação cautelar, é de ser mantida a prisão preventiva decretada após a autuação em flagrante e que perdurou durante todo o…
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Habeas Corpus Nº 92.020/df
Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Licitude. Ordem denegada. Segundo informou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as questionadas prorrogações de interceptações telefônicas foram, todas, necessárias para o deslinde dos fatos. Ademais, as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada…
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Júri Decide Sobre Culpa Consciente Ou Dolo Eventual De Motorista Envolvido Em Acidente
A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em…
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