O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 109308) impetrado por M.H.P., sócio-fundador da casa de shows “Canecão”, do Rio de Janeiro, para trancar a ação penal aberta após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que lhe imputa a suposta prática dos crimes de estelionato e falsidade ideológica.…
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Idoso Condenado A 11 Anos Por Crime Contra O Inss Continuará Preso
Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), P.S.L., de 67 anos, condenado a 11 anos e três meses de reclusão por crime contra a Previdência Social, continuará cumprindo sua pena em regime fechado. A defesa recorreu ao Supremo depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pedia…
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Hc Contesta Competência Da Justiça Federal Para Analisar Crimes Contra A Ordem Econômica
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 109893) impetrado pela defesa de F.L.S.M., denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90. A defesa contesta decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a incompetência absoluta da…
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Apelação Criminal N. 0028778-17.2007.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Seguro-desemprego. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria das penas. Substituição. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria do crime de estelionato comprovadas, pelo recebimento indevido de benefício de seguro-desemprego (artigo 171, § 3º, do CPB). 2. Inocorrência de prescrição, considerando não ter havido o transcurso dos prazos estabelecidos no art. 109 do CP…
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Apelação Criminal Nº 0001053-02.2007.4.03.6127/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade: prescrição retroativa parcial. Dificuldades financeiras não comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. 1.Parcial extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa relativa ao período anterior a 05 de março de 2004. 2. A garantia da execução fiscal pela penhora de imóvel não consubstancia, na…
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Habeas Corpus Nº 0006503-05.2011.404.0000/pr
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. É legítima a manutenção da custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, se evidenciado que o acusado, apesar de possuir antecedentes criminais, retornou a perpetrar atividades criminosas. Além disso, estando…
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Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento Nº 626.214/mg
Agravo regimental em agravo de instrumento. Interceptação telefônica licitamente conduzida. Encontro fortuito de prova da prática de crime punido com detenção. Legitimidade do uso como justa causa para oferecimento de denúncia. Agravo regimental desprovido. 1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5º, XII e LVI,…
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Racismo: Decisões Judiciais Estabelecem Parâmetros Para Repressão À Intolerância
Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior.…
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Habeas Corpus N. 0022100-95.2011.4.01.0000/ro
Processo penal. Habeas corpus. Cpp, art. 366. Citação por edital. Prisão preventiva. A simples ausência do acusado, citado por edital, ao interrogatório não autoriza a decretação da prisão preventiva, uma vez que não pode tal circunstância ser considerada, por si só, como meio de perturbar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Rel. Des.…
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Apelação Criminal Nº 0001115-84.2001.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Artigo 171, §3º,do código penal. Apelação do ministério público que objetiva majorar ao máximo legal a pena base e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da sanção corporal. Apelação da defesa que objetiva a absolvição. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Sentença mantida. 1. Pedido de realização de…
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