Monthly Archives: setembro 2011

Penal. Processual penal. Estelionato. Pena base fixada no mínimo legal de 1 ano. Prazo prescricional de 4 anos ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Moeda falsa. Materialidade comprovada. Conduta dolosa. Ciência da falsidade das cédulas. Intenção de colocá-las em circulação. Dúvida. Aplicação…

Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria reformada. 1. O réu é reincidente e, reconhecida a agravante, aumenta-se a pena do acusado. 2. Considerada a reincidência do acusado, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A ré faz jus às…

Penal e processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a embratur. Convênio para realização de evento gastronômico. Coautoria. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do stj. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Artigo 16 do cp. Reconhecimento. Pena de multa. Prestação pecuniária. Redução. Prescrição da…

Penal. Ter em depósito para venda comprimidos de pramil. Ausência de registro no órgão competente. Forma equiparada ao artigo 273, § 1º- b, inciso i, do código penal. Nulidade do processo. Ausência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de proibição. Inocorrência. Dosimetria. Lei de tráfico de entorpecentes (lei nº 6368/76). Combinação da antiga e da…

Penal. Falso testemunho. Autoria e dolo. Autoincriminação. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente da culpabilidade. Reconhecimento. Absolvição. O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, prevê o direito de o réu permanecer em silêncio, a fim de impedir que produza provas contra si mesmo. Havendo prova da possibilidade de autoincriminação em face do teor do depoimento…

Penal e processo penal. Falso testemunho (art. 342 do cp). Corrupção ativa de testemunha (art. 343 do cp). Materialidade. Ausência de provas judicializadas. Absolvição. In dubio pro reo. 1. A narrativa feita na fase inquisitorial por uma das acusadas não se mostra apta alicerçar a condenação, principalmente quando não confirmada em Juízo e não respaldada…

Penal. Concussão. Reclamação trabalhista. Despesas com leiloeiro. Inexistência. Cobrança particular. Exigência de vantagem indevida. Condenação. Prescrição. Enquadra-se no tipo penal da concussão (art. 316 do Código Penal) a cobrança particular de valores supostamente relativos ao desempenho da função de leiloeiro em ação judicial, quando tal despesa não está prevista na conta homologada em Juízo, caracterizando…

Penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de caracterização. Culpabilidade. Aumento da pena-base. Dias-multa. Substituição por duas restritivas de direitos. 1. Tendo o juízo de origem aberto prazo às partes para requerem diligências, e…