Penal e processual penal. Artigo 273, § 1º - b, i, do cp. Aplicação das penas do delito do tráfico de drogas. Lei vigente ao tempo do crime. Lei 6.368/76. Incidência das majorantes e minorantes previstas na lei antidrogas. Multa. 1. Comprovada a participação livre e consciente do réu para a perfectibilização do crime previsto…
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Habeas Corpus Nº 105.166/rj
Habeas corpus liberatório. Quadrilha armada. Integrante da milícia Intitulada como liga da justiça. Prisão preventiva devidamente Fundamentada. Real periculosidade do paciente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas e vítimas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Pretensão de trancamento da ação Penal por falta de justa causa. Inépcia da denúncia inexistente. Parecer pela denegação do…
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1ª Turma Torna Definitiva Liminar Em Hc Para Acusados Pela Morte De Celso Daniel
Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF) tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito, acusados pela morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP) assassinado em 2002. A liminar foi…
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Suspensa Decisão Do Stm Contrária A Jurisprudência Do Stf
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC 110237) para suspender a eficácia de decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação imposta ao civil C.N.A. pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha à pena de dois anos e cinco meses de reclusão por…
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Revogada Prisão Preventiva De Acusada De Colaborar Com O Tráfico
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (13), o relaxamento da ordem de prisão preventiva decretada pela justiça mineira de primeiro grau contra D.F.D.S., presa preventivamente sob acusação de colaboração com o tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas) e corrupção ou facilitação de…
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1ª Turma Nega Hc A Estagiário Denunciado Por Se Apresentar Como Advogado
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 108314) a E.M.S. – denunciado por falsidade ideológica - que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. Tal medida foi mantida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA) e, em seguida,…
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Residir Fora Do Distrito Da Culpa Não Justifica Manutenção De Prisão Preventiva
O fato de réu condenado em primeiro grau residir fora do distrito da culpa não é motivo, por si só, para justificar a manutenção de sua prisão preventiva. Com este entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (13), por unanimidade, liminar concedida em julho deste ano pelo ministro Celso de…
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Negado Hc Que Pedia Nulidade De Decisão Do Tj-sp Por Cerceamento De Defesa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (13), o Habeas Corpus (HC) 105041, em favor de E.M.A., que pedia a nulidade absoluta de julgamento de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por cerceamento de defesa. Com a decisão, fica mantida a pena aplicada pelo Tribunal do Júri da…
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Condenado A 39 Anos De Reclusão Poderá Receber Visita De Filhos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 107701) para que M.G.S., que cumpre pena de quase 39 anos de reclusão no Rio Grande do Sul, receba a visita de seus dois filhos, de dez e onze anos, e de seus três enteados, também menores de idade. M.G.S.…
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2ª Turma Afasta Insignificância E Mantém Andamento De Ação Penal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, nesta terça-feira (13), a aplicação do princípio da insignificância no Habeas Corpus (HC) 109081, mantendo a tramitação da ação penal contra o réu no processo. O HC foi proposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em favor de L.A.R.S., acusado de tentativa de…
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