Processual penal. Crime ambiental. Restituição de coisa apreendida. Art. 25, § 4º, da lei nº 9.605/98. Compatibilização com o art. 91, ii, “a“, do código penal. Decisão reformada. Apelação provida. 1. Em que pese à medida constritiva em questão não se inserir nas hipóteses previstas no art. 91, II, “a“, do Código Penal, já que…
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Apelação Criminal Nº 0000071-91.2002.4.03.6117/sp
Penal - processual penal - estelionato - artigo 171, § 3º cp - saque indevido de conta poupança - comprovados autoria, materialidade e dolo - rejeitada a preliminar de prescrição - recurso da defesa desprovido. 1. A preliminar de prescrição deve ser rechaçada porque o apelante não levou em consideração as causas interruptivas da prescrição…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006399-15.2009.404.7200/sc
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Artigos 40, caput, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime de causar dano direto à unidade de conservação e o pós fato impunível de impedir a regeneração de vegestação. Crime único de construir em local…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.163/pr
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Competência estabelecida em razão do local da infração. Conexão probatória. Posterior redistribuição do feito à vara especializada. Legalidade. Fixação da competência pelo domicílio da recorrente. Descabimento. Recurso desprovido. 1. A competência em processo penal é determinada pelo lugar…
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Mantida Prisão Preventiva Para Fins De Extradição De Colombiano
O cidadão colombiano Jorge Enrique Rincon-Ordoñez não obteve a anulação de sua prisão preventiva para fins de extradição. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no pedido de reconsideração feito pela defesa do colombiano no Habeas Corpus (HC) 109917. Rincon-Ordoñez foi preso em 5 de fevereiro de 2009, na…
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Apelação Criminal Nº 0005194-92.2009.4.01.3300/ba
Penal. Difamação e injúria. (cp: arts. 139 e 140 c/c 141, incs. Ii, iii e iv e 61, “g“). Sentença absolutória (cpp: art. 386, iii). Elementos subjetivos do tipo. Ausência. Recurso de apelação desprovido. 1. Não se revela propósito de difamar ou injuriar o querelante, a mensagem eletrônica emitida por superior hierárquico contendo apreciação desfavorável…
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Apelação Criminal Nº 0002960-94.2011.4.03.9999/sp
Processo penal. Conflito negativo de competência. Tribunal de justiça do estado de são paulo e tribunal regional federal. Apelação criminal. Delito de competência da justiça federal. Sentença proferida por juiz estadual. Apelo não conhecido pelo tribunal de justiça, que reconheceu a incompetência absoluta da justiça estadual, determinando a remessa dos autos a este tribunal regional…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.01.003409-2/sc
Penal e processual penal. Apelações criminais. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Materialidade. Lançamento precedido de regular procedimento fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Autoria comprovada em relação ao corréu que atuou na condição de contador. Ausência de dolo por parte do corréu que contratou o…
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Habeas Corpus Nº 149.481/df
Habeas corpus. Descaminho e falsidade ideológica. Delitos supostamente praticados pelo cônsul-geral de el salvador. Imunidade De jurisdição. Convenção de viena sobre relações consulares de 1963. Renúncia pelo estado estrangeiro. Procedimento regular. Ausência de Constrangimento ilegal. 1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002322-76.2002.4.01.4100/ro
Penal. Processual penal. Sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Presunção de não-culpabilidade. Trânsito em julgado. Ambas as partes. Prescrição. Pretensão executória. Extinção da punibilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal professa o entendimento segundo o qual, em consonância com o princípio constitucional da não-culpabilidade, é impossível a execução provisória de sentença condenatória (HC 84078). 2. Descabe falar em…
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