Habeas corpus. Nulidade. Ação penal. Intimação prévia. Audiência. Oitiva testemunha. Revogação da prisão preventiva. Ordem parcialmente concedida. 1. O despacho que designou a audiência foi publicado no mesmo dia da realização do ato processual. Impossibilidade do comparecimento dos advogados dos demais réus, que não tomaram ciência em tempo hábil. 2. Tendo em vista que a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001815-05.2009.404.7005/pr
Penal e processo penal. Inquérito instaurado por requisição de procurador da república. Trancamento pelo magistrado. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Descaminho. Quadrilha. Maior amplitude dos fatos. Prosseguimento das investigações. 1. Atua o magistrado na investigação criminal como órgão garante, da legalidade pública e dos direitos dos investigados, competindo-lhe inclusive conceder de ofício habeas corpus para o trancamento…
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Recurso Em Mandadode Segurança Nº 19.153/sp
Recurso em mandado de segurança. Delito de trânsito. Exclusão de Informações relativas a inquérito policial e ação penal, no qual foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011685-08.2001.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Arquivamento de ação penal. Mesmos fatos narrados em ação penal anteriormente proposta. Litispendência configurada. Denúncia oferecida e rejeitada. Violação ao princípio do ne bis in idem. 1. Ocorre litispendência quando a imputação atribuir ao acusado mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no princípio do ne bis…
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Apelação Criminal Nº 0008110-45.2003.4.03.6181/sp
Penal - estelionato - fraude praticada contra o inss - preliminar rejeitada - autoria e materialidade do delito comprovadas - dolo demonstrado nos autos - aplicação da majorante do parágrafo 3o, do artigo 171 do código penal - crime praticado em detrimento da autarquia previdenciária - condenação dos réus - apelação provida. 1. A questão…
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Apelação Criminal Nº 0049006-57.2006.404.7100/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Prescrição. Ocorrência. 1. Tendo sido imputada fraude com o específico fim de saque de FGTS indevido, nesse intento consumindo-se seus efeitos, o caso é de enquadramento no crime de estelionato tentado, absorvido o falso como etapa do crime-fim. 2. Inaplicável é…
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Recurso Especial Nº 716.146/sp
Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da Coisa subtraída. Crime consumado. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia…
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Anulado Julgamento De Hc Por Falta De Intimação Da Defesa
Foi anulada na sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da última terça-feira (6) decisão em habeas corpus tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque a Corte não comunicou a defesa sobre a data provável da sessão de julgamento. Os ministros da Turma determinaram que outro julgamento seja realizado pelo STJ, com…
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Negada Liberdade A Empresário Acusado Por Estelionato
O ministro Dias Toffoli negou pedido de revogação de prisão preventiva a M.C.C., acusado de cometer crimes de estelionato (5 vezes) e apropriações indébitas (12 vezes). A solicitação foi feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 110199. O caso Em 2004, na cidade de Joinville,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0055558-86.2010.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Uso de passaporte verdadeiro com visto falso. Código penal art. 304. Tipicidade da conduta. 1. A conduta consistente no uso de passaporte brasileiro verdadeiro com aposição de visto consular falso atinge a fé pública e configura, em tese, a conduta tipificada no art. 304 do Código Penal.…
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