Penal - processual penal - crime ambiental - crime contra a fauna - artigo 34, § único, inciso ii, segunda parte, da lei 9.605/98 - pena concretizada na sentença - prazo prescricional superado - prescrição - ocorrência - decretação da extinção da punibilidade - parecer ministerial acolhido - recurso da defesa prejudicado. 1. Conclui-se que…
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Apelação Criminal Nº 0027688-18.2006.404.7100/rs
Penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a empresa brasileira de correios e telégrafos. Auxílio-creche. Tendo a ré, com vontade livre e consciente, obtido para si vantagem ilícita, locupletando-se das quantias pagas a título de auxílio-creche em prejuízo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, induzindo-a em erro mediante fraude dos recibos fornecidos…
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Habeas Corpus Nº 149.633/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão Preventiva. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação Inidônea. Paciente estrangeiro. Demonstração de vínculos afetivos e patrimoniais no brasil. 1. Medida de exceção que é, a prisão cautelar somente pode ser imposta – ou mantida – caso venha acompanhada de efetiva fundamentação. 2. Na…
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Ministro Defere Prisão Domiciliar Para Advogado Paulista
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 12282 para assegurar ao advogado Marcos Daniel Amaro Vieira o direito à prisão domiciliar até o trânsito em julgado de sua condenação, tendo em vista que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo não dispõe de “sala…
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Condenado Deputado Federal Paraense Por Crime De Esterilização Irregular
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (8), o deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB-PA) pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996), à pena de reclusão de três anos, 1 mês e 10 dias, em regime inicial…
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Habeas Corpus Nº 0047037-09.2010.4.01.0000/mt
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Hipóteses excepcionais. Não demonstração. Dilação probatória. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da…
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Habeas Corpus Nº 0005947-30.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Transferência. Presídio federal. Inclusão definitiva. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Preliminar de não conhecimento do feito por inadequação da via eleita afastada. Esta Primeira Turma já julgou habeas corpus que tratavam de questão semelhante à dos autos. Nesse sentido: 2011.03.00.007927-0 e 2011.03.00.008216-4. 2. Dispõe o artigo 3° da Lei n° 11.671/2008 que…
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Habeas Corpus Nº 0004942-43.2011.404.0000/pr
Habeas corpus. Arts. 334, 330, do cp. Art. 309 da lei 9.503/97. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto. Não acolhimento. Crime de desobediência. Código de trânsito brasileiro. Dirigir sem habilitação. Necessidade de exame dos fatos. Instrução criminal. Dilação probatória em hc. Inviabilidade. 1. Para que reste caracterizado o cometimento do delito de descaminho, basta a…
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Habeas Corpus Nº 138.654/go
Habeas corpus. Lei nº 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação Concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0000120-25.2008.4.01.3807/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Rejeição da denúncia. Princípio da consunção. Crime único. Absorção. Exaurimento do crime. Recurso desprovido. 1. Recibos falsos apresentados, com o fim exclusivo de justificar os dados inseridos na declaração de ajuste anual, sem mais potencialidade…
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