Processual penal. Embargos de declaração. Segundos embargos declaratórios. Matéria não alegada nos julgamentos anteriores. Não-conhecimento. Contradição. Não ocorrência. Majoração da pena em 1/3 pela internacionalidade do crime de tráfico. Razoabilidade. Embargos desprovidos. 1. Os segundos embargos de declaração se prestam para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003074-78.2008.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Uso de documento público falso. Finalidade única de cometer o crime de descaminho. Princípio da consunção. Aplicabilidade, ausência de motivos para o prosseguimento da persecução penal. Manutenção da rejeição da inicial. 1. Pelo princípio da consunção, determinado crime (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva), ou é uma regular…
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Habeas Corpus Nº 135.504/rs
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Medida de segurança. Prescrição. Agente internado há quase vinte e quatro anos, tempo que não atinge o máximo de pena cominado á espécie. Periculosidade Não cessada. Ordem denegada. 1. Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. 2.…
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Médico Condenado Por Lavagem De Capitais Tem Pedido Liminar Negado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 110067) com a qual a defesa do médico Francis Bullos pretendia obter a ordem de suspensão da ação penal em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) sob alegação de ocorrência de constrangimento ilegal (violação…
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Delegado Condenado Por Tortura E Escuta Ilegal Alega Prescrição
Os advogados do delegado de polícia R.L.C.J. buscam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da prescrição (punitiva e executória) em processo a que seu cliente respondeu perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP). R.L.C.J. foi condenado à pena de dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial…
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Indeferida Liminar Para Denunciado Por Envolvimento Em Cola Eletrônica
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 109239) impetrado pela defesa de M.A.D.L., servidor público denunciado por supostamente ter obtido vantagem ilícita por meio de fraude, em que teria sido utilizada cola eletrônica em concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. A…
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Anulados Julgamentos Do Stj Por Falta De Intimação Prévia Dos Defensores
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) anulou, nesta terça-feira (6), decisões nas quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu recursos lá interpostos (agravo de instrumento e recurso especial), sem que os defensores dativos fossem intimados previamente das datas dos julgamentos. A decisão foi tomada no julgamento dos pedidos de…
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Arquivado Hc Contra Condenação Por Homicídio Qualificado
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 109369) impetrado em favor de Felipe Navarro Silva, condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio qualificado. “Não foi demonstrada qualquer excepcionalidade que poderia conduzir à superação da Súmula 691 desta Corte”, afirmou o ministro…
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Indeferido Hc A Acusado De Furtar “disco De Ouro” De Milton Nascimento
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 107615) para A.N.S., acusado de furtar da casa da família do cantor e compositor Milton Nascimento, em Três Pontas (MG), o quadro comemorativo pela venda de 100 mil cópias (“Disco de Ouro”). A Defensoria Pública da União pretendia…
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2ª Turma Determina Que Stj Julgue Hc De Corretor De Veículos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 107079) para determinar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue, até a 10º sessão subsequente à comunicação, o HC lá impetrado pela defesa do corretor de veículos Alexandre Arantes de Assis Couto, condenado a 16 anos e 11 meses de reclusão…
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