Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 108518) para que F.S. responda em liberdade pelo crime de associação para tráfico de drogas. Segundo explicou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, o decreto de prisão expedido contra F.S. não está devidamente fundamentado. “O decreto de custódia preventiva…
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2ª Turma Rejeita Hc De Estelionatário Que Se Diz Vítima De Ardil Do Juiz
A recusa do réu em oferecer material escrito para fins de exame grafotécnico não gera nulidade no processo. A tese foi reafirmada pelos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Habeas Corpus (HC 99245) impetrado pela defesa do comerciante Lucimar Gomes Vilarino, condenado a sete anos de reclusão pela prática…
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Concedido Hc Para Desclassificar Crime De Homicídio Em Acidente De Trânsito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar)…
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Habeas Corpus Nº 363758320104010000/ba
Penal e processual penal - habeas corpus - decisão de rebimento da denúncia - ausência de fundamentação - não ocorrência - trancamento da ação penal - impossibilidade - ordem denegada. I - Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta do acusado, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do…
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Apelação Criminal Nº 0001857-35.1999.4.03.6002/ms
Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato praticado contra a previdência social - artigo 171, parágrafo 3º do cp - utilização de documentos falsos em pedido de benefício previdenciário de aposentadoria - preliminar suscitada pelo apelado, em contra-razões de recurso, rejeitada - autoria e materialidade do delito demonstradas - dosimetria da pena -circunstâncias judiciais do artigo…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.03.002723-5/pr
Penal e processual penal. Tráfico ilícito de munição. Artigo 18 da lei 10.826/2006. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do dia-multa. Parâmetros. Apelação desprovida. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao tipo do artigo 18 da Lei 10.826/2006, pretendida em razão da pequena quantidade de munição apreendida, pois ela contém suficiente potencialidade lesiva contra…
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Habeas Corpus Nº 116.088/dff
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 48 da lei nº 9.605/98. Crime contra o meio ambiente. Atipicidade. Inexistência. Crime permanente. 1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta do Paciente é típica, uma vez…
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Indeferida Liminar Para Ex-delegado Da Pf Condenado Por Corrupção
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 109939) feito pela defesa do delegado da Polícia Federal José Bocamino. Ele pedia ao STF a suspensão condicional do processo que o condenou a dois anos de meio de reclusão, multa e a perda do cargo público…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0009497-95.2009.4.01.3900/pa
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, § 3º, do código penal. Rejeição da denúncia. Decisão reformada. Recurso em sentido estrito provido. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e idônea, sob pena de se atingir indevidamente o status dignitatis do denunciado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se…
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Apelação Criminal Nº 0001718-18.2002.4.03.6119/sp
Penal. Tráfico internacional de criança. Ausência de dolo. Menor acompanhado do pai. Autorização assinada pela mãe. Atipicidade da conduta. Absolvição. Uso de documentos falsos. Art. 304 c.c. arts. 297 e 299 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Pena reduzida. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. Documento de autorização de viagem do…
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