O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 109535) para um réu condenado por estelionato que teve a notificação da negativa de um recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirigida ao único advogado de defesa, que falecera meses antes. Para o ministro, o caso caracteriza…
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Negada Liminar A Chinês Que Pedia Autorização Para Visitar Pai
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar em Habeas Corpus (HC 110045) impetrado pela defesa do chinês C.X., que pretendia viajar para a China, em razão de doença do pai. Ele é acusado de tentativa de descaminho e crime de quadrilha. Para o ministro, o indeferimento do pedido…
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Negada Liminar A Acusado De Crime Contra A Ordem Econômica
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 109893, em que F.L.S.M., acusado de delito contra a ordem econômica na forma continuada e de quadrilha, pede declaração de nulidade total da persecução intentada contra ele, desde a fase de inquérito policial. O processo contra F.L.S.M.…
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Apelação Criminal Nº 0006026-53.2009.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Calúnia. Injúria. Animus caluniandi e injuriandi. Não verificação. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Para a configuração dos crimes contra honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do sujeito passivo. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O animus narrandi, consistente na intenção de narrar, ou…
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Apelação Criminal Nº 0004156-18.2000.4.03.6109/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Preliminares afastadas. Art. 1º, ii, e § único, da lei 8.137/90. Dois crimes distintos de sonegação fiscal, em concurso material. Art. 1º, § único, da lei 8.137/90. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Prejuízo causado à autarquia previdenciária.…
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Apelação Criminal Nº 0001691-71.2009.404.7118/rs
Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Prisão em flagrante. Presunção relativa. Depoimento de agente policial. Valor probatório. Substituição da pena. Estrangeiro. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prisão em flagrante, laudo de exame em substância entorpecente e demais elementos probatórios constantes do caderno processual, os quais revelam, também, o…
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Habeas Corpus Nº 55.702/es
Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. Art. 401, do cpp. Limite de 8 (oito) Testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao Acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio Constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo Título. Nova fase processual. Ordem denegada. 1. O limite máximo de 8 (oito)…
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Mandado De Segurança Criminal E A Recente Lei Nº 12.016/ 2009.
Válter Kenji Ishida[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_09_2011.pdf']
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Lavagem De Dinheiro E Prova Indiciária No Crime Antecedente.
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É Furto A Subtração De Sinal De Tv A Cabo?
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