Monthly Archives: setembro 2011

Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de r$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime Contra a fé pública. Precedentes do stj. Impossibilidade de redução Da pena-base abaixo do mínimo legal. Inteligência do enunciado 231 Da súmula deste stj. Prescrição inocorrente. Parecer do mpf pela Denegação da ordem. Ordem denegada. 1. A ofensividade…

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Estrangeiro com decreto de expulsão do país. Livramento condicional. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Um dos requisitos para obtenção do livramento condicional, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, é a aptidão do preso de manter a própria subsistência, mediante trabalho honesto. 2. No caso em exame,…

Habeas corpus. Pretensão de recolhimento a sala do estado maior. Ausência de comprovação de que o acusado, à época dos fatos, Exercesse a advocacia. 1. A Lei nº 8.906/94 garante aos advogados, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, o direito de “não ser recolhido preso, senão em sala de Estado-Maior e, na sua…

Recurso ordinário em habeas corpus. Depósito de substância anabolizante para venda (art. 273, § 1.º-b, incisos i, iii e v, do Código penal). Trancamento da ação penal. Tese de flagrante Preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível…

Habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da Insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do Agente. Reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da forma Privilegiada do furto. Crime consumado. Inversão da posse. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Elevada quantidade de cocaína. Não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente…

Penal. Conflito de competência. Crimes previstos nos arts. 124 e 273, §§ 1º e 1º-b, do código penal. Conexão. Art. 76 do cpp. Ocorrência. Venda de medicamento abortivo para gestante. Cytotec. Provocação de aborto. Influência da prova de um delito no outro. Ocorrência. Prevalência do tribunal do júri. Previsão Constitucional. Súmula 122/stj. Não aplicação. Competência…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/06. Regime Prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direito. 1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados,…