Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretensão de desclassificação para homicídio tentado. Impropriedade da via eleita. Elementos dos autos que apontam, com clareza, a Prática de delito contra o patrimônio. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0003362-67.2009.4.01.3900/pa
Penal e processual penal. Agravo em execução. Crime contra a previdência social. Benefício. Concessão irregular. Estelionato. Cp, art. 171, § 3º. Réu beneficiário: crime permanente. Lapso prescricional. Fluência a partir da data do último recebimento do benefício. Momento consumativo do delito que se prolonga no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 1. Quanto ao…
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Apelação Criminal Nº 0207927-40.1997.4.03.6104/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Denúncia: art. 155 do cp: furto. Alteração da classificação jurídica na sentença: condenação: art. 180 caput do cp: “emendatio libelli“: possibilidade: inexistência de afronta ao princípio da correlação entre denúncia e sentença: art. 383 do cpp: art. 334 do cp: corrupção ativa. Depoimento de policiais: validade. Comprovação da materialidade,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0010117-42.2003.404.7002/pr
Penal. Importação de agrotóxicos de origem estrangeira. Tipificação. Artigo 56 da lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98). Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Se o agente praticou a ação de “importar“ agrotóxico “em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos“, a conduta se amolda ao artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Sendo…
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Habeas Corpus Nº 93.874/df
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade Processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Meio De captação inidôneo. Ausência de demonstração da ilicitude. Carta Deixada na delegacia de polícia. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Intimação da defesa. Ausência. Não demonstração.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0019948-28.2008.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Declaração de imposto de renda da pessoa física. Contribuinte. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, iv. Princípio da especialidade. Aplicação. Uso de documento falso. Cp, art. 304, c/c art. 299. Não configuração. Dé- bitos. Parcelamento. Punibilidade. Suspensão. Lei nº 10.684/2003, art. 9º, caput. Ação…
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Habeas Corpus Nº 0004526-05.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - indícios sérios de reiteração criminosa - paciente que trazia do exterior grande quantidade de mercadorias destinadas ao comércio sem o recolhimento dos tributos devidos pela internação - natureza e valor das mercadorias que indicam envolvimento em organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes de contrabando e descaminho - custódia cautelar mantida…
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Correição Parcial Nº 0006502-20.2011.404.0000/rs
Processo penal. Correição parcial. Estelionato contra a previdência. Artigo 70 do cpp. Local de consumação da infração. Competente para o julgamento do estelionato é o juízo do lugar em que recebida a vantagem indevida. No estelionato praticado contra o INSS para obtenção de benefício previdenciário, portanto, leva-se em consideração, em tema de competência, o lugar…
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Habeas Corpus Nº 88.724/pb
Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal de trânsito. Dosimetria da pena. Pena base. Referência a elementares e ao teor de majorante. Incremento indevido. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. 1. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. A referência a elementares do tipo e ao…
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Empresários Paranaenses Não Obtêm Declaração De Insignificância Em Débito Fiscal
Um grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias teve Habeas Corpus (HC 102550) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pretendiam que a Corte declarasse insignificante a dívida de R$ 3.110,71, o que provocaria a extinção da ação penal. A defesa questionava decisão do Superior Tribunal…
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