Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 106074), proposto na Corte pela defesa de M.R.Z.H. Ela foi denunciada pelo Ministério Publico Federal (MPF) por crimes contra o sistema financeiro nacional em diversos estados da federação e no exterior, ligados ao…
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2ª Turma Concede Hc Por Falta De Fundamentação Em Prisão Cautelar Decretada Em Rs
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (20/9), o direito de liberdade provisória a D.M.O., preso provisoriamente há cerca de um ano pela suposta prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator do Habeas Corpus (HC108483), ministro Ricardo Lewandowski, que…
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1ª Turma Nega Hc Contra Prisão Preventiva De Acusado Por Tráfico Internacional De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 104934) apresentado por E.R.N. contra prisão preventiva decretada contra ele pela 2ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso. Por maioria dos votos, os ministros decidiram cassar liminar concedida em fevereiro de 2011 que permitiu a E.R.N. responder em…
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Afastado Princípio Da Insignificância Em Processo De Furto De Caixas De Bebida Em Mg
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do princípio da insignificância no Habeas Corpus (HC 109265), para manter a condenação aplicada em primeira instância a L.G.C. por furto qualificado de três caixas da bebida “Ice” avaliadas em R$ 45. Os ministros seguiram o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes,…
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Habeas Corpus Nº 136150920114010000/df
Penal e processual penal - habeas corpus - tráfico ilícito de entorpecentes - prisão em flagrante - superveniência de sentença condenatória - ausência de juntada pela impetrante - inviabilidade do exame dos motivos da manutenção da custódia cautelar e da eventual identidade de fundamentos - ordem prejudicada - juntada posterior - decisão reconsiderada - homenagem…
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Apelação Criminal Nº 0006962-91.2006.4.03.6181/sp
Penal - crime de moeda falsa - autoria, materialidade e dolo demonstrados - recebimento de boa-fé não comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 444, stj. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - Materialidade e autoria do delito praticado em 19/06/2006 demonstradas pelas provas periciais, documentais e testemunhais constantes dos autos. 2- Embora existam depoimentos que…
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Habeas Corpus Nº 0001618-45.2011.404.0000/pr
Penal. Habeas corpus. Procurador autárquico. Desobediência. Fraude processual. Atipicidade. Trancamento de inquérito policial. Procurador do INSS não detém competência legal para efetivar pagamentos, tampouco para cumprir administrativamente a ordem judicial nesse sentido. O pagamento de valores decorrentes de sentença condenatória deve observar a forma constitucionalmente prevista para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. Não…
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Habeas Corpus Nº 87.773/sp
Processual penal. Habeas corpus. Incêndio doloso. Sentença Condenatória. Ausência de fundamentação. Teses defensivas não enfrentadas. Condenação sucinta. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. “Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com…
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Habeas Corpus N. 0060028-17.2010.4.01.0000/pa
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão preventiva. Fraudes contra o pronaf/basa. Competência. Vara especializada. Atos. Ratificação. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar. Cpp, artigo 312. Decisão fundamentada. Instrução criminal. Excesso de prazo. Processo complexo. Princípio da razoabilidade. Primariedade técnica. Bons antecedentes. Trabalho lícito. Endereço fixo. Irrelevância.…
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Habeas Corpus Nº 0006505-02.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Restituição de bens. Via inadequada. Bem jurídico lesado de interesse federal. Competência da justiça federal. Indícios de fato delituoso e envolvimento do paciente. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Busca e apreensão. Medida cautelar necessária…
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