Monthly Archives: setembro 2011

Penal processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Declinação de competência. Excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Constrangimento ilegal. Confirmação da liminar. Concessão da ordem. A Constituição Federal assegura o direito do preso ter sua prisão comunicada imediatamente ao Juízo competente. Havendo réu preso em flagrante, o juiz que declina…

Penal. Recurso em sentido estrito. Abuso de autoridade. Lei nº 4.898/65. Prescrição. Extinção da punibilidade. Esferas civil, administrativa e penal. Independência. Recurso desprovido. 1. A pena máxima estabelecida para o crime de abuso de autoridade é de 06 (seis) meses de detenção, conforme o art. 6º, § 3º, “b“, da Lei nº 4.898/65. 2. Reconhecimento…

Penal e processo penal- resp. 1109969 - retorno dos autos para análise da eventual aplicação mais benéfica da lei 11.343/2006 na sua integralidade. Fatos praticados na vigência da lei n. 6.368/76. Mantido o v. Acórdão porque aplicou pena mais benéfica ao réu com fundamento na lei n. 6.368/76. I - O Superior Tribunal de Justiça…

Penal. Processo penal. Incidente de insanidade mental. Inimputabilidade. Reconhecimento. Surgimento de novos indícios. Possibilidade de nova avaliação. 1. O juiz que, embora sucintamente, adere à conclusão do laudo pericial e extingue o incidente de insanidade, rejeita, implicitamente, todos os argumentos aviados quando da impugnação do exame. 2. Existindo fortes elementos dando conta da impossibilidade de…

Processual penal - habeas corpus - trancamento de inquérito policial - impossibilidade - elementos indicativos de prática delitiva - ausência de constrangimento ilegal - ordem denegada. I - O trancamento de inquérito policial exige a verificação, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, da atipicidade da conduta, da falta de indícios…

Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Artigo 171, § 3º, do código penal. Requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Declaração de vínculo empregatício falsa. Pedido indeferido administrativamente por falta de tempo de serviço. Preliminar de crime impossível acolhida. Recurso provido para absolver o acusado. Extensão da absolvição ao corréu.…

Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Art. 184 § 2º do código penal. Comercialização de dvds falsificados. Ausência de interesse da união. Competência da justiça estadual. A reprodução ilegal de DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União,…