Habeas Corpus (HC 110350) proposto no Supremo Tribunal Federal (STF) pede o relaxamento da prisão, em pedido liminar, de A.G.A.A., detido provisoriamente na Casa de Custódia de Maceió (AL), por determinação da 2ª Vara Criminal de Recife (PE). No mérito, a defesa pede o reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo, visto que…
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Rejeitado Hc A Ex-militar Condenado A 47 Anos De Prisão No Piauí
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Habeas Corpus (HC 108048) impetrado pela defesa do ex-tenente-coronel José Viriato Correia Lima, da Polícia Militar do Piauí. Ele pretendia recorrer em liberdade da pena de 47 anos de prisão a que foi condenado em fevereiro de 2011 pela 1ª Vara…
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Ministro Nega Liminar Para Denunciado A Partir De Provas Colhidas Em Interceptação Telefônica
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108319) impetrado pela defesa do contador M.B., que buscava a suspensão de ação penal em curso na 33ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, sob a acusação da suposta prática dos crimes de formação…
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Ministro Nega Suspensão De Processo Contra Empresário Acusado De Sonegar Icms
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de suspensão do processo contra o empresário L.C.G.C., acusado de não emitir notas fiscais de venda e de sonegar ICMS das transações comerciais. Por meio do Habeas Corpus (HC) 110321, o advogado de defesa do administrador de uma empresa de importação e exportação localizada…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0000921-83.2004.4.01.3902/pa
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Denúncia. Rejeição. Ação penal. Ausência de justa causa. Direito penal. Ultima ratio . Recurso desprovido. 1. Para o recebimento da denúncia, é necessária a verificação da presença de indícios mínimos contundentes da participação dos acusados no suposto fato criminoso específico lá descrito, para que se promova contra…
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Apelação Criminal Nº 0001191-98.2007.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Artigo 291 do código penal. Nulidade do interrogatório. Cerceamento defesa.inocorrência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Pena-base reduzida. Aplicação da súmula 444 do stj. Recurso do ministério público federal que objetiva a majoração da pena desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. Consoante o disposto no artigo 185,§1º, do…
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Apelação Criminal Nº 0001241-09.2005.404.7203/sc
Penal. Processual penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Telecomunicações. Crime formal. Aparelho de radiofrequência utilizado sem autorização da anatel. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Potencial lesivo relevante. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Personalidade. Não valoração. Súmula 444 do stj. 1. O crime descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97 é crime formal, que…
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Habeas Corpus Nº 171.152/sp
Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Art. 89, da lei nº 8.666/93. Comprovação de dolo específico ou prejuízo à Administração. Desnecessidade. 1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da…
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Ministro Declara Extinta A Pena Do Ex-jogador Edmundo
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto, em decorrência da prescrição do crime pelo qual respondia. Em 1999, ele foi condenado por homicídio e lesão corporal após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas…
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Mantida Prisão De Participante De Motim Na Penitenciária De Reginópolis (sp)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Jorge Benedito dos Santos, denunciado pela prática dos crimes de sequestro, cárcere privado e motim de presos cometidos durante tentativa de fuga da Penitenciária I de Reginópolis (SP), quando Jorge e mais dois prisioneiros mantiveram quatro servidores públicos reféns. O ministro…
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