O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quinta-feira (15), jurisprudência da Corte que impede a impetração de habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo ou de qualquer colegiado da Corte, seja contra as Turmas ou o Plenário. A matéria foi analisada em julgamento de recurso (agravo regimental) interposto contra o arquivamento do Habeas Corpus…
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Plenário Mantém Decisão Que Determinou Baixa Dos Autos De Inquérito Contra Ex-deputada Mineira
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão desta quinta-feira (15), decisão do relator do Inquérito (INQ) 2890, ministro Dias Toffoli, que determinou a baixa dos autos à instância de origem porque a acusada, ex-deputada federal por Minas Gerais, não foi reeleita para o cargo em 2010. Em março deste ano,…
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Inquérito Contra Romero Jucá Continuará Tramitando No Stf
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde de hoje (15), que continuará tramitando na Corte o Inquérito (INQ) 2116, em que o Ministério Público Federal (MPF) pede a apuração de possível envolvimento do senador Romero Jucá em suposto esquema de desvio de verbas federais em obras municipais. De acordo com o relator,…
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Habeas Corpus N. 0052585-15.2010.4.01.0000/rr
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de drogas. Cpp, artigos 310 e 312. Requisitos. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Reiteração. Saúde pública. Princípio da presunção de inocência. Lei n. 11.343/2006. Liberdade provisória. Proibição expressa. Juiz singular. Proximidade da causa. Ordem denegada. 1. A decisão que indeferiu o pedido…
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Apelação Criminal Nº 0002688-55.2006.4.03.6126/sp
Penal e processo penal. Roubo duplamente qualificado. Reconhecimento pessoal realizado na fase policial e ratificado em juízo. Requisitos preenchidos do artigo 226 do código de processo penal. Meio de prova. Valoração. Autoria comprovada. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão prescindível e desnecessidade de identificação dos demais agentes. Incidência das qualificadoras. Pena-base.…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.04.013579-9/sc
Penal. Peculato. Desvio de verbas recebidas do ministério da saúde. Materialidade e autoria comprovadas. Arrependimento posterior configurado. Dias-multa. Redução 1. Estão equiparados ao funcionário público, em face do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais. 2. O desvio de dinheiro,…
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Habeas Corpus Nº 123.365/sp
Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Autos do inquérito Policial arquivado, por decisão do juiz, a requerimento do promotor de justiça, com base na possível ocorrência da prescrição virtual. Ofensa ao princípio da legalidade. Mandado de segurança manejado pela vítima. Terceiro interessado. Possibilidade. Súmula 524/stf. Não incidência. 1. É sabido que o nosso ordenamento jurídico pátrio…
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Rejeitado Pedido De Impedimento De Joaquim Barbosa Para Julgar Ação Penal Do Mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, rejeitou o pedido do publicitário Marcos Valério para impedir o ministro Joaquim Barbosa de julgar a Ação Penal do mensalão (AP 470). Para Peluso, o pedido é “manifestamente improcedente” e destituído de “fundamento legal ou razoabilidade jurídica”. Valério alegou que, durante o recebimento da denúncia…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0020731-67.2010.4.01.3600/mt
Reexame necessário em habeas corpus. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento do inquérito. Apenas em relação ao crime de ameaça. Falta de justa causa. Inexistência de manifestação de vontade dos ofendidos. Ação penal pública condicionada. 1. O trancamento do inquérito policial, com relação ao crime de ameaça, justifica-se, à medida que falta a…
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Apelação Criminal Nº 0012847-13.2003.4.03.6110/sp
Penal. Processo penal. Estelionato contra a união. Artigo 171, §3º, do código penal. Saque em conta-corrente das parcelas do benefício de aposentadoria, após o óbito do beneficiário. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Erro de proibição afastado. Recurso a que se nega provimento. Erro material da sentença corrigido ex officio. 1- Não…
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