Monthly Archives: outubro 2011

Direito ambiental. Art. 34, par. Único, inc. Iii, da lei nº 9.605/98. Norma penal em branco. Sentença absolutória. Ausência de provas da materialidade. Art. 386, inc. Ii, do cpc. 1. O art. 34, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 9.605/98 consubstancia norma penal em branco, a ser complementada, in casu, pelo art. 4º da…

Processual penal. “habeas corpus“. Crime de tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Guia de execução provisória. Expedição. Livramento condicional. Competência. Juízo da execução. Ordem parcialmente concedida. 1. Consoante os termos do artigo 8º da Resolução n. 119/2010, do Conselho Nacional de Justiça, encontrando-se “o réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento…

Habeas corpus - art. 171, caput e § 3º, c/c art. 71, do código penal - prisão em flagrante - liberdade provisória - ordem pública - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a concessão da liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 171, caput,…

Penal. Processo penal. Pesca em reserva biológica. Artigo 34 da lei 9.605/98. Crime societário. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Descrição, no libelo, de forma minudente, da participação de cada um dos administradores. Flexibilização. Limites. Indícios de autoria. Recebimento da denúncia. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Retratação posterior, a título de absolvição sumária. Provimento…

Penal. Processual penal. Emissora de radiodifusão. Funcionamento sem licença da anatel. Lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetivo prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Inconstitucionalidade da pena de multa. Afronta ao princípio constitucional da individualização. 1. O tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97 é crime de perigo abstrato, coletivo, cujo…

Processo penal e penal. Apelação criminal. Art. 168a do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Penas substitutivas. Apelação provida. 1- A materialidade, autoria e o dolo foram devidamente comprovados pelos documentos dos autos, tais como, laudos, depoimentos e testemunhos, bem como não há ilegalidade a ser sanada no que tange a dosimetria da pena. 2 -…

Penal. Artigo 273, § 1º-b, i e v, do cp. Aplicação das penas do delito do tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Art. 333, caput, do cp. Dosimetria da pena. Motivos. Elementar do tipo. Bis in idem. 1. Comprovada a participação livre e consciente da ré na introdução de medicamentos falsos/sem registro em território nacional, e…