Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Fundamentação idônea. Precedentes. 1. A análise da sentença de pronúncia e das demais decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente autoriza…
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Stj Suspende Ações Referentes A Transação Penal Em Trâmite Nos Juizados Especiais
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os juizados especiais estaduais do país, o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já…
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Negada Liminar A Motorista Acusado Por Morte Durante Racha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em favor de Anderson de Souza Moreno, acusado de matar uma estudante durante “racha” no centro de Campo Grande (MS). Ele estaria disputando corrida no cruzamento entre as avenidas Afonso Pena e José Antônio, quando atingiu o carro da estudante Mayana de Almeida Duarte, morta…
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Justiça Federal Julgará Acusados De Traficar Duas Toneladas De Maconha
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça Federal competente para julgar réus acusados de traficar duas toneladas de maconha. A droga foi apreendida nas cidades de Divinópolis e Itapecerica (MG), mas os ministros consideraram haver indícios suficientes de que a droga teria origem no Paraguai. O entendimento é da relatora,…
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Apelação Criminal Nº 0001113-50.2008.4.03.6123/sp
Penal. Calúnia. Artigo 138 c.c artigo 141, inciso ii, do código penal. Ilegalidade do feito não configurada. Erro material corrigido de ofício. Recurso cinge-se à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal. Pena-base majorada. Pena de multa reduzida. Manutenção da pena restritiva de direito. Apelação parcialmente provida. O apelado foi denunciado…
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Apelação Criminal Nº 0009829-43.2007.404.7200/sc
Penal. Apelação criminal. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos no exterior. Necessidade de verificação do saldo bancário no dia 31 de dezembro do ano-base. Ônus da prova. Histórico jurisprudencial. Inépcia da denúncia. Apelação provida. 1. Desde o julgamento do HC nº 2006.04.00.013111-0/PR (Oitava Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJ 23-08-2006), a Corte…
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Habeas Corpus Nº 103.003/sp
Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante Audiência de instrução e julgamento. Súmula vinculante 11/stf. Decisão fundamentada. Writ denegado. 1.A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. 2.Não há…
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Apelação Criminal Nº 0012268-41.2006.4.03.6181/sp
Penal - crime de peculato - materialidade, autoria e dolo - comprovação - princípio da insignificância - não aplicabilidade - provimento do recurso para condenar as acusadas. 1. A materialidade delitiva restou comprovada, em face do relatório da Gerência de Inspeção da EBCT que concluiu pela apropriação indébita de valores por parte da funcionária Andréia,…
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Apelação Criminal Nº 0006271-14.2008.404.7108/rs
Penal. Processo penal. Furto tentado. Dano remanescente. Falta de legitimidade do ministério público. Semi-imputabilidade. Redução da pena corporal. Somente se procede mediante ação penal privada em relação ao crime de dano simples, motivo pelo qual não se pode condenar por este delito ainda que em desclassificação de crime de furto qualificado. Sendo a arma apreendida…
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Habeas Corpus Nº 98.079/mg
Habeas corpus. Penal. Decisão transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes. Crime de furto. Princípio da insignificância. Questão não apreciada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento originário do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado. Compatibilidade. Precedentes.…
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