Penal e processual penal. Habeas corpus. Indícios de fato delituoso e envolvimento do paciente. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência…
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Apelação Criminal Nº 0008854-60.2003.404.7200/sc
Penal. Prova emprestada. Validade. Crime de evasão de divisas. Operação dólar-cabo. Prova indireta. Atipicidade das transferências inferiores, por dia, a dez mil reais. Dosimetria da pena. 1. É válida a utilização de prova emprestada, consistente em documentos e resultado de interceptação telefônica, de outros processos. As restrições existentes quanto à utilização da prova emprestada dizem…
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Habeas Corpus Nº 107.723/ms
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Garantia da aplicação da lei penal e da Instrução criminal. Réu revel e foragido. Precedentes. Ordem denegada. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo…
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Apelação Criminal Nº 0001911-20.2003.4.03.6112/sp
Apelação criminal. Pesca com petrecho proibido. Condenação mantida. 1. Apelante condenado pelo crime do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, por ter sido surpreendido armando três redes de pesca desconformes com o padrão permitido, em seu barco, no lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Mota, no Rio Paraná, em Panorama/SP. 2. Na singularidade…
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Apelação Criminal Nº 0000700-16.2004.404.7201/sc
Penal e processual penal. Apelações criminais. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Materialidade. Lançamento precedido de regular procedimento fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Autoria comprovada em relação ao corréu que atuou na condição de contador. Ausência de dolo por parte do corréu que contratou o…
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Habeas Corpus Nº 103.990/sp
Habeas corpus. Súmula 691/stf. Prisão Preventiva. Requisitos. Ausência de demonstração da Necessidade da custódia cautelar do paciente. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade da via Processualmente contida do hc. Ação constitucional não Conhecida. Ordem concedida de ofício. Extensão aos coréus. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus…
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Apelação Criminal N. 0029356-48.2005.4.01.3800/mg
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Apelação do réu não provida. Condenação. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados nos autos, bem como pelos depoimentos ofertados pelas testemunhas de acusação e pelas declarações do próprio acusado, que…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0000727-35.2011.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Remessa necessária. Arquivamento de inquérito. Súmula vinculante nº 24 do stf. Sentença confirmada. 1. Informação da Receita Federal: inexistência de procedimentos fiscais em face dos investigados. 2. Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal determina: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a…
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Apelação Criminal Nº 0000278-84.2008.404.7012/pr
Penal. Processual penal. Falso testemunho. Depoimento. Conteúdo. Dolo. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 1. Para a caracterização do crime de falso testemunho, deve estar presente o dolo, que consiste na intenção de prestar depoimento que sabe ser inverídico. 2. No caso concreto, embora haja indícios de que a ré…
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Habeas Corpus Nº 106.314/sp
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Trancamento de inquérito policial. Justa causa não Demonstrada. Necessidade de aprofundamento dos Trabalhos investigatórios. Ausência de plausibilidade Jurídica das alegações apresentadas nesta impetração. Precedentes. Denegação da ordem. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,…
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