Monthly Archives: outubro 2011

Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da…

Penal. Recurso em sentido estrito. Invasão de domicílio. Repartição pública. Atipicidade da conduta. Desacato não configurado. Habeas corpus concedido de oficio para trancar a ação penal. Recurso improvido. O recorrido foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 331 e 150 do Código Penal. Denúncia parcialmente rejeitada. Repartição Pública não é objeto do…

Penal e Processual. Art. 273, § 1º c/c § 1º-B, inciso I, do CP. Medicamentos apreendidos em pequena quantidade. Denúncia. Capitulação modificada para contrabando. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. 1. Tratando-se de pequena quantidade de medicamentos internalizada em solo pátrio sem a regular documentação e autorização da Anvisa e, tendo em conta a utilização do princípio…

Penal e processual penal. Denúncia. Recorrido não contribuinte. Falsificação de documento. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Art. 1º, iv. Não caracterização. Princípio da especialidade. Não aplicação. Cp, art. 299. 1. Ao recorrido, não contribuinte, que falsificou e forneceu os recibos falsos utilizados pelo contribuinte, não se aplica a Lei nº 8.137/1990, tampouco…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - transacionalidade evidente - redução da pena-base, com a readequação da sanção penal, mantendo-se a incidência da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 à míngua de recurso ministerial…

Penal. Recurso em sentido estrito. Arts. 293, i, e 334, do código penal. Aplicação dos princípios da consunção e insignificância. Firmou-se o entendimento de que incide o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Se a falsificação de DBA…

Penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a cpb. Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Direito de apelar em liberdade negado. Necessidade da manutenção da prisão. Requisitos. Paciente condenado em processo diverso. Unificação das penas. Ordem denegada. 1. O fato de a sentença condenatória fixar a pena privativa de liberdade no regime…

Penal. Apelação criminal. Crime de descaminho. Prescrição superveniente à sentença condenatória: ex officio, declarada a extinção da punibilidade com relação a um dos apelantes. Extensão a co-réu. Mantida condenação de réu cuja pena não foi atingida pela prescrição. Dosimetria da pena: pena-base no dobro do mínimo legal: réu primário e de bons antecedentes. Redução. Confissão…