Monthly Archives: outubro 2011

Penal. Artigo 1º, i, lei 8.137/90. Supressão de tributos mediante omissão de receitas decorrentes de vendas de combustíveis (irpj e csll). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. 1. Configura o delito de sonegação fiscal, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, a conduta do agente, distribuidor varejista, que aufere receitas decorrentes de vendas de…

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Reu foragido. Recurso de apelação não conhecido. Trânsito em julgado. Prescrição. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. A execução da sentença somente foi possível a partir do reconhecimento da deserção do recurso com o que se operou o trânsito em julgado da condenação. Somente…

Habeas corpus - impetração contra quebra de sigilos fiscal e bancário, determinada judicialmente em favor de pedido do ministério público federal - investigação de crimes de descaminho/contrabando e lavagem de ativos - ausência de ilegalidade ou abuso de poder - fundamentação adequada - limites de cognição na esfera do “mandamus“ no tocante a discricionaridade judicial…

Penal e processual penal. Pornografia envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores (internet). Artigo 241, §1º, inciso iii, da lei 8.069/90. Dolo no tocante ao compartilhamento de material com jaez pedófilo. Comprovação. Dosimetria. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade em face da súmula 231 do stj. 1. A prática delitiva consistente…

Penal - saque de valores depositados em contas correntes de clientes da caixa econômica federal, mediante fraude - art. 155, § 4º, ii, do código penal - dosimetria penal - pena-base - observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - agravante de autoria intelectual - art. 62, i, do código penal - não comprovação…

Penal. Artigo 291 do código penal. Petrecho para falsificação de moeda. Microcomputador. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Apelação improvida. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal. Após a regular instrução do processo o d. magistrado “a quo“ absolveu o ora apelando sob o fundamento de que o fato…

Processo penal. Intimação pessoal do membro do ministério público federal. Necessidade. Nos termos do art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/93, é prerrogativa processual do membro do Ministério Público Federal a intimação pessoal nos autos em que oficiar, sendo que a disponibilização do teor dos atos via sítio da Justiça Federal não substitui a…